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Q689975

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689975 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.

Alternativas

Em certos atos, denominados vinculados, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.

A revogação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual.

Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.

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Q689195

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689195 Direito Administrativo

Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.

a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.

a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.

a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

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Q685480

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685480 Direito Administrativo

No tocante à anulação ou revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A anulação do ato administrativo poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, operando efeitos ex tunc e alicerçada na oportunidade e conveniência.

A revogação do ato administrativo poderá ser realizada pela própria Administração, operando efeitos ex tunc e alicerçada na oportunidade e conveniência.

A anulação do ato administrativo poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, operando efeitos ex nunc, alicerçada em vício de legalidade.

A revogação do ato administrativo poderá ser realizada pela própria Administração, operando efeitos ex nunc e alicerçada na oportunidade e conveniência.

A anulação do ato administrativo poderá ser realizada somente pelo Poder Judiciário, operando efeitos ex tunc e alicerçada em vício de legalidade.

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Q681353

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681353 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere corretamente à anulação do ato administrativo.

Alternativas

Consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.

É ato que suprime ato administrativo anterior, por razões de mérito.

Seu fundamento reside no descumprimento posterior, por parte do interessado, de exigências legais, relativas à situação objeto do ato.

É ato que extingue ato administrativo anterior, por razão de conveniência e oportunidade de atendimento do interesse público.

Consiste na supressão de ato administrativo, por razões derivadas da vontade daquele que se sente prejudicado pelo ato.

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Q680179

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680179 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os Atos Administrativos:

Alternativas

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a autoridade administrativa está livre para fazer a escolha que melhor atenda às razões do Estado.

A depender do caso concreto, é possível que a Administração Pública firme contratos de direito privado.

A convalidação de um ato administrativo é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.

A revogação do ato administrativo dá-se em hipóteses em que o ato é válido, mas não persiste no atendimento a conveniência e a oportunidade administrativas.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Respostas

416: C

417: E

418: D

419: A

420: A

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