Questões de Concurso Sobre a política agrícola e a lei nº 8.171 de 1993 em direito agrário

A defesa agropecuária é função pública reconhecida pela Lei n° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991 (art. 4º, inciso V) como um dos instrumentos da política agrícola, que se caracteriza, especialmente, pelo exercício de atividades exclusivas de Estado, assim entendidas aquelas que envolvem o uso de poderes de Estado, especialmente nas funções de fiscalização e sanção, que não podem ser transferidas para pessoas privadas. Para garantir o exercício integrado da defesa agropecuária, com o compartilhamento de responsabilidades entre os órgãos e entidades oficiais, assim como o envolvimento e a participação organizada do setor produtivo e das demais partes intervenientes nos processos de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, a Lei n° 8.171, de 1991, estabelece que a defesa agropecuária, no País, deve ser organizada sob a forma de um sistema unificado, que congregue a União, o Distrito Federal (DF), os Estados e os Municípios, denominado Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
(texto disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesaagropecuaria/suasa/governanca-do-suasa/governanca-do-suasa).

Posteriormente os artigos 27, 28 e 29 do Capítulo VII da Lei n° 8.171/1991, foi alterado pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, passando a vigorar com o texto dado pelos artigos 27-A, 28- A e 29-A.

Considerando o disposto no texto acima referenciado e com base na redação dos artigos 27-A, 28-A e 29-A, dada pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, julgue as alternativas:

( ) Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, em um Sistema unificado e, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Fazem parte do SUASA o, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e Vegetal (SISBI-POV), o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários (SISBI-PEC) e de Inspeção de Insumos Agrícolas (SISBI-AGRI) e o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE);

( ) Para garantir que os objetivos do SUASA, estabelecidos no Art. 27-A sejam cumpridos, não haverá participação de produtores rurais, associações ou técnicos envolvidos na produção, nem de entidades particulares ou gestoras de fundos do setor privado; somente de instituições públicas e financiadas pelo orçamento público, a fim de evitar conflitos de interesse entre as partes.

( ) Na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.


Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.171, de 1991, que dispõe sobre a política agrícola no Brasil, assinale a alternativa correta.

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de: 

A política agropecuária, fomento e estimulo, da agricultura, consubstanciada no plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos, exceto:

Segundo a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, entende-se por atividade agrícola:

Com base na Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, os estoques reguladores devem ser adquiridos:

A Lei Federal nº 9.712, de 20/11/1998 que altera a Lei nº 8.171, de 17/01/1991, passa a vigorar com os seguintes objetivos da defesa agropecuária, EXCETO:

Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e às suas formas associativas, visando a:

O cooperativismo rural refere-se à união de produtores agropecuários em cooperativas, visando a ampliar sua competitividade e benefícios mútuos. As cooperativas rurais são criadas a partir da união de produtores agropecuários de atividades similares e/ou complementares, com o objetivo de ampliar sua exposição no mercado, negociar melhores condições para a compra de insumos e dar vazão mais facilmente à sua produção.
Um princípio recorrente nas cooperativas rurais é a gestão democrática. Um princípio fundamental do cooperativismo rural relacionado à gestão democrática reside no fato de que

Há um debate intenso acerca da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária no Brasil. Alguns pontos são pacificados pela legislação.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra.
( ) A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem observados quanto ao cumprimento da função social da propriedade.
( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social, bem como à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis para a preservação do meio ambiente.
( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos constitucionalmente impostos.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 8.171, de 1991, dispõe sobre a política agrícola. No que se refere aos estoques agrícolas, avalie se esta lei estabelece que

I. as Secretarias de Agricultura de cada estado deverá informar ao Ministério da Agricultura e Pecuária o volume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização.
II. cada estado formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço.
III. os estoques reguladores, de responsabilidade dos estados, devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos e devem ser adquiridos preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios produtores.
IV. as vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.

Está correto o que se afirma em

A política de garantia de preços mínimos (PGPM) existente no Brasil desde os meados da década de 60. A cada safra dos produtos amparados pela PGPM, são produzidos normativos que explicitam os detalhes de como cada produto agrícola será tratado nos instrumentos de política agrícola
A PGPM tem como principal objetivo

O Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar (PGPAF) é um programa do Governo Federal que garante aos agricultores familiares que têm financiamento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a indexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo variável de produção e nunca inferior ao estabelecido na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo principal do programa é assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo Pronaf.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. O Plano oferece linhas de crédito desde os agricultores familiares até os grandes produtores.
O crédito destinado à agricultura familiar inclui o seguinte programa específico:

Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, Capítulo II (da Organização Institucional), Artigo 5°, Parágrafo 3°,

"Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais" especializadas em:

Conforme a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:
I. Orientar a elaboração do Plano de Safra. II. Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola. III. Manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, assinalar a alternativa INCORRETA:

A respeito da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, sobre a produção, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem, analisar a sentença abaixo:

As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública (1ª parte). O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento rural, exceto comunitário (2ª parte).

A sentença está: