Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 7

Q2395233

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395233 Direito Ambiental

Conforme Lei Nº 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente

A

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.

B

as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.

C

as áreas em altitude superior a 500 metros que possui vegetação de restinga e em altitude superior 1.800 metros que possui vegetação de mata atlântica.

D

as faixas marginais de curso d’água natural perene, intermitente e efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

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Q2394943

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q2394943 Direito Ambiental

O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas são práticas que afetam adversamente o equilíbrio dos ecossistemas. O tráfico é a captura e comércio de animais selvagens, perturbando não apenas as populações dessas espécies, mas também causando danos aos habitats naturais. A introdução de espécies exóticas tem efeitos prejudiciais, uma vez que esses animais ou plantas podem competir com espécies nativas por recursos, muitas vezes desencadeando desequilíbrios ecológicos graves. Um exemplo é o desequilíbrio ocasionado pelos javalis introduzidos no Brasil. O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas sem autorização são fatos ilícitos no Brasil e estão previstos:

A

no Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/2012.

B

na Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981.

C

no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei nº 9.985/2000.

D

na Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.

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Q2388814

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388814 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada

A

Amazônia Legal.

B

área de preservação permanente.

C

área rural consolidada.

D

área verde urbana.

E

reserva legal.

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Q2387983

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387983 Direito Ambiental

O proprietário de um imóvel rural solicitou a inscrição no CAR junto ao órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no ano de 2020. Porém, até a data atual, não houve nenhuma manifestação desse órgão sobre as informações declaradas e os documentos apresentados para a inscrição no CAR.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

As informações são de responsabilidade do declarante, por isso não cabe manifestação do órgão ambiental competente.

B

A inscrição no CAR deveria ser requerida no prazo de um ano contado de sua implantação em 2012. Dessa forma, o declarante perdeu o prazo e, por isso, o cadastro não foi efetivado.

C

Como não houve notificação ao requerente, conclui-se que não há pendências ou inconsistências nas informações declaradas ou nos documentos apresentados no CAR no caso em apreço.

D

O declarante deverá esperar que o órgão ambiental competente realize vistoria de campo para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.

E

Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências, a inscrição do imóvel rural no CAR é considerada efetivada.

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Q2387191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387191 Direito Ambiental

Sobre as medidas de compensação ambiental previstas tanto pelo Código Florestal (Lei n^o 12.651/2012) como pela Lei do SNUC (Lei n^o 9.985/2000), assinale a alternativa correta.

A

Conforme prevê o § 1^o do artigo 36 da Lei do SNUC, que teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF na ADI 3378/DF, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para compensação ambiental não pode ser inferior a 10% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

B

A compensação de reserva legal prevista pelo Código Florestal prescinde da inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pode ser feita somente mediante aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA ou doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.

C

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no artigo 12, do Código Florestal, poderá regularizar sua situação, desde que realize a adesão ao Programa de Regulação Ambiental (PRA), adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: recomposição da Reserva Legal, Regeneração natural na área de Reserva Legal e Compensação.

D

O STF, quando do julgamento da ADC 42 e das ADIs 4937 e 4901, declarou constitucional o artigo 48, § 2^o , do Código Florestal afastando o entendimento de que a compensação por meio de Cota de Reserva Ambiental (CRA) somente pode ser realizada entre áreas com identidade ecológica.

E

A medida compensatória prevista pela Lei do SNUC para os casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral representa a aplicação do princípio do poluidor-pagador e responsabilização do empreendedor pelo dano ambiental causado.

Q2387183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387183 Direito Ambiental

A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei n^o 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:

A

a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.

B

a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.

C

o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei n^o 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei n^o 6.766/79).

D

são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei n^o 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.

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Q2375405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375405 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, afeta significativamente o uso da terra para a agricultura e para outras atividades humanas.

De acordo com essa norma, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é designada como

A

Área de Interesse Ecológico – ARIE.

B

Reserva Legal – RL.

C

Área de Preservação Permanente – APP.

D

Unidade de Reserva Extrativista – RE.

E

Área Natural Consolidada – ANC.

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Q2375127

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375127 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente poderá ocorrer

A

nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B

apenas por utilidade pública.

C

apenas por interesse social.

D

apenas por utilidade pública ou interesse social.

E

apenas em hipótese de baixo impacto social e utilidade pública.

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Q2371234

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2371234 Direito Ambiental

A preservação ambiental pode ser considerada a proteção sem a intervenção humana; significa a natureza intocável, sem a presença do homem e sem considerar o valor utilitário e econômico que possa ter. A conservação ambiental é a proteção com uso racional da natureza, considerando o manejo sustentável.

(Bloggeosystemgma. Disponível em: https://www.geosystemgma.com.br/blog/3-lorem-ipsum-2.html. Adaptado.)

Considerando a proposição anterior não representa uma área passível exclusivamente de preservação na propriedade rural:

A

Área de Reserva Legal.

B

Área de preservação permanente de margem de rio.

C

Área de preservação permanente de topo de morro.

D

Área de preservação permanente com altitude superior a 1.800m.

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Q2370804

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Engenheiro Ambiental |

Q2370804 Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, em que, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, trata-se da:

A

Reserva Legal.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Área de Preservação Permanente.

D

Servidão ambiental.

E

Unidades de Conservação.

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Q2370803

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Engenheiro Ambiental |

Q2370803 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, área urbana consolidada é aquela que atende os seguintes critérios, exceto:

A

Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

B

Dispor de equipamentos de infraestrutura urbana implantados para esgotamento sanitário.

C

Dispor de sistema viário implantado.

D

Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

E

Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.

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Q2368000

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q2368000 Direito Ambiental

A Lei 12.651/12, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre o que determina o “Código Florestal” (2012), assinale a afirmativa incorreta.

A

Seu texto original foi modificado em alguns pontos pela Lei 12.727. Algumas regulamentações foram dadas pelo Decreto 7.830/12.

B

Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei 9.605/98, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais.

C

Essa lei trouxe uma série de benefícios para o agricultor familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro Ambiental Rural. No entanto, as regras estabelecidas no corpo da lei não foram diferenciadas quanto ao tamanho do imóvel em módulos fiscais para a regularização das Áreas de Preservação Permanente; e também da regularização da Reserva Legal para propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais, definindo-se a dimensão da Reserva Legal como aquela existente até 22/7/2008.

D

O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas, área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação dessa lei.

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Q2367458

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367458 Direito Ambiental

O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 4.771/65, estabeleceu as regras para o uso do solo, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação do meio ambiente. No entanto, essa lei foi revogada pela Lei 12.651/2012, conhecida como novo "Código Florestal", que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Uma das inovações da Lei 12.651/2012 foi a criação de um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conhecido por

A

Programa de Regularização Ambiental – PRA.

B

Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.

C

Área Rural Consolidada – ARC.

D

Cadastro Ambiental Rural – CAR.

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Q2360620

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q2360620 Direito Ambiental

Não é instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:

A

sob regime de servidão ambiental.

B

correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 código ambiental.

C

protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

D

existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

E

que corresponde a áreas de não conservação.

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Q2360619

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q2360619 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não representa um dos objetos para pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:

A

o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;

B

a conservação da beleza cênica natural;

C

a conservação da biodiversidade;

D

a conservação das águas e dos serviços hídricos;

E

a degradação do clima.

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Q2360618

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q2360618 Direito Ambiental

É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto na seguinte situação:

A

em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.

B

emprego da queima descontrolada em Unidades de Conservação, em desconformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

C

atividades de pesquisa científica desvinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

D

Que seja prejudicial a fauna local.

E

Que seja prejudicial a flora local.

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Q2360617

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q2360617 Direito Ambiental

O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, exceto:

A

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

B

Remoção das árvores mais recentes do centro urbano.

C

a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

D

o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

E

aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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Q2360616

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q2360616 Direito Ambiental

É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar, exceto:

A

de forma aleatória a maturação dos frutos e sementes.

B

os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver.

C

a época de maturação dos frutos.

D

a época de maturação das sementes.

E

técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

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Q2360615

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q2360615 Direito Ambiental

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios, exceto:

A

o plano de bacia hidrográfica.

B

o Zoneamento Ecológico-Econômico.

C

O desmanche de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida.

D

as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.

E

as áreas de maior fragilidade ambiental.

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Q2360614

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q2360614 Direito Ambiental

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, exceto:

A

conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.

B

proteger as restingas ou veredas.

C

proteger várzeas.

D

abrigar exemplares da fauna ou da flora já extintos.

E

proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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