Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso

A Reserva Legal deve ser conservada pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

É admitida a exploração econômica da Reserva Legal, mediante um manejo sustentável, com aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA.

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano, definido mediante lei municipal, desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

Com a finalidade de estabelecer áreas verdes urbanas, o poder público municipal pode transformar as reservas legais em áreas verdes, nas expansões urbanas.

Os ambientalistas gostaram das mudanças propostas pela Comissão Especial. Os deputados ligados à causa ambiental dizem que as mudanças podem contribuir para reduzir o ritmo do desmatamento.

Segundo a bancada ambientalista na Câmara dos Deputados, as decisões do novo Código, ao contrário do que afirma a bancada ruralista, garantem o equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente, gerando grandes perspectivas de desenvolvimento sustentável para o país.

Pelo texto aprovado na Comissão Especial, fica mantida a exigência da reserva legal, ou seja, o percentual de cada propriedade onde a cobertura nativa vegetal deve ser conservada ou utilizada sustentavelmente, nos limites atuais. As pequenas propriedades ficam isentas dessa obrigação.

Um dos maiores desafios acerca do desenvolvimento da Amazônia brasileira é a conciliação entre o aumento da produção e a preservação ambiental, situação que o Brasil conseguiu atingir nas últimas décadas, ou seja, incrementou-se a produção agropecuária da região, sem a expansão da fronteira agrícola sobre áreas verdes.

O novo Código Florestal mostra excessiva preocupação com a proteção da Amazônia, ao mesmo tempo em que se exime de qualquer tipo de cuidado com o cerrado, ecossistema tremendamente atingido pela expansão da fronteira agrícola.

Reserva Legal.

APP.

Área de interesse social.

Área de utilidade pública.

Área de proteção da vida silvestre.

O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.

A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.

A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal.

A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.