Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo. (Art. 13).

O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença ________________

Analise as afirmativas abaixo, que dizem respeito ao Código Florestal.

I - Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e as Florestas Públicas.

II - Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

III - A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados excluem a ação de funcionários federais, salvo se os proprietários dessas florestas decidirem o contrário.

IV - A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, disciplina as hipóteses em que é possível o uso de fogo na vegetação. Sobre essas hipóteses, é correto afirmar:

A Cota de Reserva Ambiental, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, só poderá ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no(a) mesmo(a):

Um agricultor possui uma propriedade rural com 26 ha de área no Estado do Paraná. Um curso d’água de 5 m de largura passa por dentro da sua propriedade em uma extensão de 800 m de comprimento, sendo que a Área de Preservação Permanente respectiva já atende, e tão somente, o estabelecido pelo Código Florestal. O proprietário cultiva 2 ha de laranja em consórcio com espécies florestais nativas e pretende averbar a área correspondente à Reserva Legal. Sabendo-se que no Estado do Paraná a lei exige uma parcela mínima para Reserva Legal de 20% da área das propriedades rurais, e contemplando-se as possíveis exceções, para atingir o limite estabelecido por lei