Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 5

Q3169105

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169105 Direito Ambiental

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.

A obrigação do proprietário de conservar a reserva legal não impede, por si só, a sua exploração econômica mediante manejo sustentável.

Certo

Errado

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Q3156349

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Engenheiro Agrônomo |

Q3156349 Direito Ambiental

“A legislação ambiental é um dos pilares da sustentabilidade no setor agrícola” (Lei nº 12.651/2012). No contexto do Novo Código Florestal, como é definido o conceito de Reserva Legal, e qual é sua finalidade na preservação ambiental?

A

Área de vegetação nativa destinada exclusivamente à produção agrícola sustentável em propriedades privadas.

B

Área delimitada pela União para compensação ambiental em projetos de expansão agrícola.

C

Território federal protegido destinado ao reflorestamento compulsório em regiões degradadas.

D

Área de proteção permanente destinada exclusivamente a margens de rios e nascentes.

E

Parte de uma propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, permitindo o manejo sustentável e a preservação da biodiversidade.

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Q3156340

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Engenheiro Agrônomo |

Q3156340 Direito Ambiental

“A legislação ambiental desempenha papel crucial na sustentabilidade da agricultura” (Lei n.º 12.651/2012). Qual dos seguintes conceitos está diretamente associado à preservação de matas ciliares em propriedades rurais?

A

Reserva Legal.

B

Áreas de Preservação Permanente (APP).

C

Licenciamento Ambiental Simplificado.

D

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

E

Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE).

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Q3154718

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154718 Direito Ambiental

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

A

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

B

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

D

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

E

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

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Q3154709

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154709 Direito Ambiental

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Autorizar o empreendimento com base em compromisso do empreendedor em implementar medidas compensatórias em outra área ambientalmente relevante.

B

Indeferir o projeto e aplicar sanções administrativas, visto que a apresentação de propostas incompatíveis com APP configura infração ambiental passível de penalidade.

C

Determinar a revisão integral do projeto, exigindo que as construções sejam planejadas fora dos limites definidos como APP, de acordo com o Código Florestal.

D

Permitir a execução do empreendimento mediante concessão de licença ambiental específica, considerando a relevância econômica do projeto para a região.

E

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para análise de possível infração penal antes de qualquer decisão administrativa.

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Q3137371

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137371 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 traz importantes definições de área urbana consolidada. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério definido para área urbana consolidada.

A

Estar incluída no perímetro urbano.

B

Dispor de sistema viário.

C

Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.

D

Apresentar uso predominantemente urbano, definido em Plano Diretor, mas em áreas mistas.

E

Ter, no mínimo, dois equipamentos de infraestruturas urbanas implantados previstos na legislação.

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Q3318976

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor III (40H) |

Q3318976 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:

I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.

III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma e

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3318592

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318592 Não definido

Acerca do Cadastro Ambiental Rural − CAR, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 12.651/12:

A

Sua inscrição é facultativa e por prazo 24 meses para todas as propriedades e posses rurais.

B

Sua inscrição é obrigatória e por prazo 36 meses para todas as propriedades e posses rurais.

C

Sua inscrição é obrigatória e por prazo de 12 meses para todas as propriedades e posses rurais.

D

Sua inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

E

Sua inscrição é facultativa e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

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Q3318584

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318584 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/12, conhecida como Código Florestal, certas áreas podem ser consideradas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo. Estas áreas são destinadas a diversas finalidades ambientais e de conservação. Avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), em relação às finalidades para as quais essas áreas podem ser destinadas:

(__)Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
(__)Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
(__)Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

V, V, F.

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Q3318001

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3318001 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:
I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

apenas.

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Q3315798

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3315798 Direito Ambiental

Assinale a alternatica correta considerando a Legislação Ambiental:

A

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, em qualquer caso, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação.

C

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional, salvo em obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, salvo quando para construção de instalações de hospitais e obras de arte de grande vulto.

E

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, os manguezais, em toda a sua extensão.

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Q3315789

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3315789 Direito Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de K metros.
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que contém corretamente o valor numérico de K:

A

30.

B

150.

C

50.

D

80.

E

100.

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Q3315736

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315736 Direito Ambiental

Considerando o conteúdo da Lei n.º 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise o texto a seguir:
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em faixa de largura mínima de ___ metros.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

50

B

30

C

10

D

100

E

200

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Q3314983

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Engenheiro Civil |

Q3314983 Direito Ambiental

São consideras áreas de preservação permanente toda e qualquer área, independente da vegetação, em altitude superior a ___ metros.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

1800

B

2000

C

3000

D

2500

E

3500

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Q3310665

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |

Q3310665 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, com base na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

( ) O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito a propriedade ou posse.

( ) A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

E - C - E.

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Q3310001

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q3310001 Direito Ambiental

A sessão II da Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal trata sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente. Sobre o assunto, analisar os itens.

I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308841

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |

Q3308841 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que pessoa jurídica, de direito público ou privado.

B

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

C

Na propriedade, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do IBAMA, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor.

D

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que pessoa física, de direito público ou privado.

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Q3308840

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |

Q3308840 Direito Ambiental

Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entre marés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação vascular:

A

Manguezal.

B

Vereda.

C

Apicum.

D

Restinga.

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Q3308762

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q3308762 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio, é:

A

Reserva legal.

B

Área rural consolidada.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar.

D

Área de preservação permanente.

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Q3296958

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296958 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de terra protegidas por lei, essenciais para a conservação de recursos hídricos, estabilidade de encostas e proteção da biodiversidade. Elas desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na prevenção de desastres ambientais, como erosões e enchentes. Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira:

A

A vegetação em Áreas de Preservação Permanente deve ser mantida por qualquer ocupante da área, seja de direito público ou privado.

B

As Áreas de Preservação Permanente podem ser livremente alteradas pelo proprietário, desde que ele seja uma pessoa jurídica.

C

A proteção das Áreas de Preservação Permanente é aplicada apenas aos cursos d'água com grande volume de água.

D

As alterações na vegetação nativa de APP podem ocorrer sem restrições legais, desde que sejam realizadas em áreas rurais.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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