Questões de Concurso
Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
Foram encontradas 1.091 questões
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo |
Q2551451
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que indica corretamente a
porcentagem de área destinada para a reserva legal
em imóveis fora da Amazônia Legal, ignorando as
raras exceções citadas na Lei 12.651/2012.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |
Q2551023
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que indica corretamente
a denominação de uma área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, com a função de
assegurar o uso econômico de modo sustentável dos
recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o
abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa,
segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Topógrafo |
Q2549304
Direito Ambiental
Em relação à inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural, NÃO é exigido
ao proprietário ou possuidor rural:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal Ambiental |
Q2548510
Direito Ambiental
Para os efeitos da Lei 12.651/2012, marque a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2548235
Direito Ambiental
Analise a sentença abaixo:
Segundo o art. 18 do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nessa Lei. A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo (1ª parte). Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com a secretaria do meio ambiente local, com força de título executivo extrajudicial, que explicite a documentação de posse e as obrigações assumidas pelo Órgão Ambiental por força do previsto nessa Lei (2ª parte). O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Sisnama, sendo que, no período entre a data da publicação dessa Lei e o registro no Sisnama, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação não terá direito à gratuidade desse ato (3ª parte).
Quais partes estão INCORRETAS?
Segundo o art. 18 do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nessa Lei. A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo (1ª parte). Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com a secretaria do meio ambiente local, com força de título executivo extrajudicial, que explicite a documentação de posse e as obrigações assumidas pelo Órgão Ambiental por força do previsto nessa Lei (2ª parte). O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Sisnama, sendo que, no período entre a data da publicação dessa Lei e o registro no Sisnama, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação não terá direito à gratuidade desse ato (3ª parte).
Quais partes estão INCORRETAS?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental |
Q2544387
Direito Ambiental
Sobre áreas degradadas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeirasou F, se falsas.
( ) Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA/RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada.
( ) A recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.
( ) Para os empreendimentos já existentes há mais de 10 anos e que iniciem atividades de mineração, dispensa-se a obrigatoriedade de apresentar ao órgão ambiental competente um plano de recuperação da área degradada.
( ) Segundo o Decreto nº 97.632/1989, são considerados como degradação os processos resultantes de escavações, atividades de indústrias cimenteiras e indústrias que emitam quantidades excessivas de CO2 para o meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA/RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada.
( ) A recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.
( ) Para os empreendimentos já existentes há mais de 10 anos e que iniciem atividades de mineração, dispensa-se a obrigatoriedade de apresentar ao órgão ambiental competente um plano de recuperação da área degradada.
( ) Segundo o Decreto nº 97.632/1989, são considerados como degradação os processos resultantes de escavações, atividades de indústrias cimenteiras e indústrias que emitam quantidades excessivas de CO2 para o meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Biólogo |
Q2543671
Direito Ambiental
Analise as assertivas a seguir sobre controle da origem dos produtos florestais,
conforme estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O transporte e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), observado o disposto na legislação.
( ) Para a emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), não é necessário que a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade esteja registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
( ) Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
( ) No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O transporte e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), observado o disposto na legislação.
( ) Para a emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), não é necessário que a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade esteja registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
( ) Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
( ) No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542427
Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a
supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo
depende de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542424
Direito Ambiental
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos
(Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012),
julgue os itens a seguir.
I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.
II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.
III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.
Assinale a opção correta.
I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.
II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.
III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico Agrícola |
Q2539070
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a delimitação das Áreas de Preservação
Permanente (APPs), conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico Agrícola |
Q2539069
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que estabelece critérios para a localização da
área de Reserva Legal em um imóvel rural, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Adustina - BA
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q2537120
Direito Ambiental
São considerados de preservação permanente, os seguintes bens e espaços, exceto:
Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Adustina - BA
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q2537118
Direito Ambiental
A localização da Reserva Legal deverá estar compatível com, exceto:
Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Adustina - BA
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q2537117
Direito Ambiental
No Zoneamento Ambiental do Município de Adustina, (BA), integram os espaços
protegidos, para fins de proteção ambiental e cultural, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Engenheiro Florestal - Analista Ambiental |
Q2533249
Direito Ambiental
A Lei Federal 12.651/2012 que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa estabelece que as áreas de
Reserva Legal em uma propriedade ou posse rural tem
como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando na conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservando a biodiversidade e abrigando a fauna
silvestre e a flora nativa. Segundo a referida Lei, todo
imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo que um
imóvel rural situado no Estado de Goiás deve ter como
Reserva Legal um percentual mínimo de:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |
Q2531612
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro estabelece que as obrigações de conservação ambiental têm natureza real e são transmitidas automaticamente aos sucessores no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, promovendo uma continuidade de responsabilidades que transcende mudanças de titularidade.
O Código Florestal Brasileiro estabelece que as obrigações de conservação ambiental têm natureza real e são transmitidas automaticamente aos sucessores no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, promovendo uma continuidade de responsabilidades que transcende mudanças de titularidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |
Q2531607
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue.
De acordo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012), é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, mesmo que se trate de áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades locais.
De acordo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012), é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, mesmo que se trate de áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades locais.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |
Q2531590
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e o uso sustentável dos recursos naturais em todo o território nacional. Um exemplo complexo é a regularização ambiental de propriedades rurais, que envolve a adequação das áreas de reserva legal e de preservação permanente (APPs), conforme as exigências da lei, em seu artigo 6. Por exemplo, em uma fazenda que está em desacordo com as regras de reserva legal, o proprietário pode ser obrigado a recompor parte da vegetação nativa em sua propriedade.
O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e o uso sustentável dos recursos naturais em todo o território nacional. Um exemplo complexo é a regularização ambiental de propriedades rurais, que envolve a adequação das áreas de reserva legal e de preservação permanente (APPs), conforme as exigências da lei, em seu artigo 6. Por exemplo, em uma fazenda que está em desacordo com as regras de reserva legal, o proprietário pode ser obrigado a recompor parte da vegetação nativa em sua propriedade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |
Q2531581
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue.
As Áreas de Preservação Permanente, conforme preconizado pelo Código Florestal Brasileiro, são áreas protegidas, cuja função transcende a preservação puramente estética, abrangendo a proteção dos recursos hídricos, estabilidade geológica e biodiversidade, em um arcabouço legal que busca harmonizar desenvolvimento socioeconômico e conservação ambiental.
As Áreas de Preservação Permanente, conforme preconizado pelo Código Florestal Brasileiro, são áreas protegidas, cuja função transcende a preservação puramente estética, abrangendo a proteção dos recursos hídricos, estabilidade geológica e biodiversidade, em um arcabouço legal que busca harmonizar desenvolvimento socioeconômico e conservação ambiental.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |
Q2531577
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro estabelece a proteção de Áreas de Preservação Permanente, inclusive em ambientes urbanos, reconhecendo sua importância para a proteção dos recursos hídricos, melhoria da qualidade ambiental e promoção do bem-estar das populações urbanas, em uma abordagem normativa que transcende fronteiras entre áreas rurais e urbanas na busca por sustentabilidade ambiental.
O Código Florestal Brasileiro estabelece a proteção de Áreas de Preservação Permanente, inclusive em ambientes urbanos, reconhecendo sua importância para a proteção dos recursos hídricos, melhoria da qualidade ambiental e promoção do bem-estar das populações urbanas, em uma abordagem normativa que transcende fronteiras entre áreas rurais e urbanas na busca por sustentabilidade ambiental.
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