Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso

É vedada, sob qualquer hipótese, a constituição de reserva legal em área de preservação permanente.

O Poder Público pode declarar de preservação permanente florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a formar faixas ao longo de rodovias e ferrovias, auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares, e a assegurar condições de bem estar público, dentre outros objetivos.

A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, levando-se em conta a função social da propriedade, plano de bacia hidrográfica, plano diretor, proximidade com áreas de preservação permanente, unidades de conservação e outras áreas de reserva legal, dentre outros critérios.

A reserva legal poderá ser ampliada em até 50% dos índices previstos nessa lei, em todo o território nacional, se assim indicar o zoneamento ecológico-econômico - ZEE e o zoneamento agrícola.

A cota de reserva florestal - CRF é um título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de reserva particular do patrimônio natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos para a reserva legal.

A comunidade indígena não pode explorar os recursos florestais de suas terras.

A comunidade indígena está livre para explorar as florestas de suas terras.

A comunidade indígena pode explorar economicamente a madeira das florestas localizadas em suas terras.

As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.

antiguidade ou valor histórico para a localidade em que se encontra."

localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes."

capacidade de floração ou raridade."