Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

“A legislação ambiental é um dos pilares da sustentabilidade no setor agrícola” (Lei nº 12.651/2012). No contexto do Novo Código Florestal, como é definido o conceito de Reserva Legal, e qual é sua finalidade na preservação ambiental?

“A legislação ambiental desempenha papel crucial na sustentabilidade da agricultura” (Lei n.º 12.651/2012). Qual dos seguintes conceitos está diretamente associado à preservação de matas ciliares em propriedades rurais?

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação. Contudo, tal obrigação não pode ser transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
( ) As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (i) cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros; (ii) trinta metros, em zonas urbanas, são consideradas, formal e legalmente, APP.
( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Quando as APPs conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal, novas áreas poderão ser convertidas para o uso alternativo do solo.
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de cinquenta metros e máxima de quinhentos metros em área rural, e a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área urbana. Também será exigida APP mínima de trinta metros no entorno de reservatórios artificiais de água, mesmo que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.


A sequência está correta em

A Lei Federal nº 12.651/2012 traz importantes definições de área urbana consolidada. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério definido para área urbana consolidada. 

. Sobre o que dispõe a Lei n° 12.651/12, é correto afirmar que

A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, entre outras coisas.
Com relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

A biodiversidade garante a vida. A produtividade dos ecossistemas, a manutenção de ciclos como das águas e de nutrientes, bem como locais de refúgio de inimigos naturais de muitos insetos ou polinizadores se encontram em habitats preservados.

Fonte: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(EMBRAPA). Preservação e conservação da biodiversidade.

Qual mecanismo ambiental que é responsável pela manutenção da biodiversidade e dos serviços ambientais? Assinale a alternativa correta.

Sobre a Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, assinale a alternativa correta.

No que se refere à Reserva legal, quais casos não serão exigidas o percentual de Reserva Legal? Observe os itens a seguir:

I.Em áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
II.Em áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
III.Em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal.

É CORRETO o que se afirma em:

Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

As unidades de conservação de uso sustentável admitem a presença de moradores em seu interior e a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. Representa um exemplo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável

O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) considera como Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas de proteção de cursos d’água. Para um agente em trabalho de fiscalização nas margens do Lago Paranoá em Brasília, está infringindo a Lei uma propriedade que observa uma faixa nominal com largura de

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