Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso
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Em relação ao Código Florestal (Lei no 4.771/65), analise as afirmações a seguir.
l É possível uma propriedade rural não ter área de preservação permanente, mas necessariamente terá que ter área de reserva legal.
ll Área de preservação permanente não necessariamente deve estar coberta por vegetação nativa.
lll Em Santa Catarina, a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, além de outras características, tem área que não supera 50 (cinqüenta) hectares.
IV A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel e as florestas e outras formas de vegetação nativa, nela existentes, não são suscetíveis de supressão.
Todas as afirmações corretas estão em:
Com relação às Áreas de Preservação Permanente definidas no Código Florestal, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada, ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16 da Lei Federal no 4.771/65, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar, dentre outras, a seguinte alternativa, isolada ou conjuntamente:
Segundo disposto na Lei Federal no 4.771/65, consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de:
As reservas legais foram criadas pelo novo código florestal brasileiro, instituído em 1965. Considerando as alterações de redação por leis e medidas provisórias subsequentes, tais reservas podem ser definidas como áreas
De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:
De acordo com o Código Florestal, consideram-se, de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja
De acordo com o a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo código florestal constituem : contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário : mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:
I. Destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com : infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei.
II. Cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
III. Penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I. Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura.
II. Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cingienta metros de largura.
III. Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
IV. Em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Com base na Lei 4.771/1965 é correto afirmar, exceto:
Em relação ao artigo 3º da lei Federal Nº 4.771, relacionado às florestas que integram o Patrimônio Indígena, assinale a única alternativa correta.
As questões 26 a 28 dizem respeito à Lei nº 4.771 do Código Florestal Brasileiro.
Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo abaixo.
(Art. 7º) Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua ________________
As questões 26 a 28 dizem respeito à Lei nº 4.771 do Código Florestal Brasileiro.
Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo. (Art. 13).
O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença ________________
As questões 26 a 28 dizem respeito à Lei nº 4.771 do Código Florestal Brasileiro.
Analise as afirmativas abaixo, que dizem respeito ao Código Florestal.
I - Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e as Florestas Públicas.
II - Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
III - A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados excluem a ação de funcionários federais, salvo se os proprietários dessas florestas decidirem o contrário.
IV - A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA.
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, disciplina as hipóteses em que é possível o uso de fogo na vegetação. Sobre essas hipóteses, é correto afirmar:
A Cota de Reserva Ambiental, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, só poderá ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no(a) mesmo(a):
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