Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso

A lei 12651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, normatiza que o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender a(às) seguinte(s) diretriz(es) e orientação(ões):

I.Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área. II.Assegurar a manutenção da diversidade das espécies. III.Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais são instrumentos fundamentais para a conservação ambiental. Sobre essas áreas, assinale a afirmativa correta:

Considere o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) e analise as afirmativas a seguir:

I.O Código Florestal prevê a recuperação de todas as áreas desmatadas antes de sua promulgação, independentemente do uso do solo na época. II.Atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública. III.A supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) somente poderá ocorrer em caso de utilidade pública. IV.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório somente para as propriedades que apresentarem degradação da vegetação nativa.

É correto o que se afirma em:

Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta: