Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso

Considerando as substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao ambiente e os cuidados necessários para o seu manuseio, assinale a opção correta

Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administração pública. A esse respeito, assinale a opção correta.

Sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Em defesa do meio ambiente, o STF assim se pronunciou: “O direito à integridade do meio ambiente — típico direito de terceira geração — constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”.

Tendo o texto acima como referência, assinale a opção correta com base nas disposições legais de defesa do meio ambiente.

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.

II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.

III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

verifica-se que