Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso

Q3113902

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113902 Direito Ambiental

Leia as afirmativas abaixo.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental:

I. Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.
II. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.
III. Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
IV. Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3109000

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2024 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Manejo de Animais |

Q3109000 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracteriza-se crime contra o meio ambiente:

A

Pescar em período no qual a pesca seja liberada ou em lugares liberados por órgão competente.

B

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, com a autorização da autoridade ambiental competente.

C

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

D

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

E

Introduzir espécime animal no País, com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

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Q3100551

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100551 Direito Ambiental

Acerca dos crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/98, analise as seguintes assertivas:
I. As condutas delituosas previstas nos arts. 54, §1º, I, II, III e IV e §3º e 56, §1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n.º 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
II. O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 é de natureza material; assim a potencialidade de danos à saúde humana não é suficiente para configurar a conduta delitiva, imprescindível a realização de perícia.
III. O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.605/1998 é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e não permitidos.
IV. Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
V. Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, jamais se aplicará o princípio da razoabilidade, no sentido de afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.

Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II e V, apenas.

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Q3090626

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal Ambiental |

Q3090626 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata das penalidades para crimes relacionados à poluição que causam danos ao meio ambiente e à saúde pública, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível é punida de forma mais branda, sem a aplicação das mesmas penas impostas para o crime de poluição hídrica.

B

A poluição atmosférica que provoque a retirada temporária dos habitantes das áreas afetadas ou cause danos diretos à saúde da população é punida com detenção de até um ano.

C

Se a poluição tornar uma área imprópria para ocupação humana ou impedir o uso público das praias, a pena pode variar de um a cinco anos de reclusão.

D

O lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, desde que não cause danos imediatos à população, não está sujeito a penalidades mais severas.

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Q3086956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086956 Direito Ambiental

José foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso. Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as chamas não chegaram a local próximo a regiões povoadas.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

José responderá pelo delito de incêndio tipificado na Lei de Crimes Ambientais, que é crime de perigo abstrato;

B

José responderá pelo delito de incêndio tipificado pelo Código Penal, que é crime de perigo abstrato;

C

José não responderá pelo delito de incêndio, pois se trata de crime de perigo concreto;

D

caso José comprove não ter agido com dolo, a conduta será considerada atípica, pois não há previsão legal de incêndio na forma culposa;

E

caso a área atingida pelo incêndio seja lavoura ou pastagem, a conduta será considerada atípica, pois a previsão legal abarca apenas o incêndio em mata ou floresta.

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Q3082027

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082027 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9.605/98, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: sofrerá Pena – detenção de

A

6 meses a 1 ano.

B

1 ano a 3 anos.

C

2 anos a 3 anos.

D

3 anos a 4 anos.

E

4 anos a 6 anos.

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Q3082026

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082026 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a

A

4 anos.

B

6 anos.

C

7 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q3079509

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079509 Direito Ambiental

Diante da Lei de Crimes Ambientais, caracteriza uma circunstância atenuante, exceto:

A

Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.

B

Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.

C

Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.

D

Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.

E

Reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada.

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Q3079507

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079507 Direito Ambiental

Consoante a Lei n° nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá, exceto:

A

Realizar a manutenção de espaço público.

B

Custear programas e projetos ambientais.

C

Executar obras de recuperação de áreas degradadas.

D

Contribuir com entidades ambientais ou culturais públicas.

E

Centralizar a proteção da fauna e flora.

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Q3079506

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079506 Direito Ambiental

Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise e julgue os dispositivos abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A Lei prevê como crime ambiental a poluição que resulta ou possa resultar em danos à saúde humana.

II. É estabelecido que a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.

III. A Lei contempla apenas sanções administrativas.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente III está correta.

E

Somente II está correta.

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Q3075908

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075908 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998):

A

Estabelece penas e medidas de proteção para infrações ambientais, incluindo multas e sanções administrativas.

B

Regula exclusivamente o controle de poluição do ar.

C

Define as diretrizes para o licenciamento de atividades de mineração.

D

Cria um programa de compensação para áreas de preservação permanente.

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Q3069265

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |

Q3069265 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime ambiental:

A

Reciclagem de resíduos.

B

Poluição que cause danos à saúde humana.

C

Implementação de tecnologia de controle de emissões.

D

Uso sustentável de recursos naturais.

E

Educação ambiental em escolas públicas.

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Q3067232

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal Ambiental |

Q3067232 Direito Ambiental

Qual a pena cabível no que tange aos Crimes contra a Flora imputável a quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção?

A

Detenção de um mês ou multa.

B

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

C

Apenas a detenção de três a 10 anos.

D

Apenas multa de meio salário-mínimo.

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Q3064049

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064049 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Pode ser enquadrada como um tipo de pena aplicável às pessoas jurídicas:

A

Alteração compulsória de CNPJ.

B

Prisão preventiva por até 30 dias.

C

A prestação de serviços à comunidade.

D

O congelamento de bens pelo prazo de 15 dias.

E

Modificação do objeto da empresa afim de reparar danos futuros.

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Q3058685

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058685 Direito Ambiental

Afrodite é presidente da mineradora Fluminis e, com o objetivo de reduzir custos, determinou que a barragem de contenção dos dejetos provenientes do beneficiamento mineral fosse construída com material barato, embora contraindicado em parecer técnico. Por maioria, o conselho de administração da Fluminis referendou a decisão de Afrodite. Em decorrência da precariedade do material utilizado, a barragem veio a desmoronar, causando poluição e graves danos ambientais, fato, em tese, penalmente relevante pelas circunstâncias do caso.
Diante da hipótese narrada, em tema de responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

A mineradora não pode ser responsabilizada penalmente, uma vez que a legislação vigente permite a punição por crime contra o meio ambiente apenas se comprovado que a infração penal foi praticada por decisão prévia da direção institucional.

B

A mineradora pode ser responsabilizada por crime contra o meio ambiente mediante a aplicação da pena de interdição definitiva da atividade no local, a depender da comprovação da irreversibilidade dos danos causados.

C

A mineradora pode ser responsabilizada penalmente pelos crimes contra o meio ambiente praticados em seu interesse ou benefício, ainda que nenhum de seus dirigentes ou prepostos já tenham sido responsabilizados, cível ou criminalmente.

D

A extensão dos danos causados pode justificar a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 15 (quinze) anos.

E

A responsabilidade penal da mineradora deverá ser reconhecida cumulativamente com a responsabilidade de Afrodite e dos membros do conselho que referendaram a utilização do material precário, uma vez que a legislação vigente acolhe a teoria da imputação subjetiva.

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Q3051482

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051482 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A elaboração ou apresentação de estudo falso ou enganoso no processo de licenciamento não constitui crime ambiental autônomo, mas pode configurar circunstância agravante para a pena.

B

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, não se aplicando, portanto, a Teoria da Dupla Imputação.

C

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.

D

São penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica no caso de crimes ambientais: a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

E

Nos crimes ambientais, é possível responsabilizar gerentes e administradores da pessoa jurídica por conduta omissiva, quando, tendo conhecimento de conduta criminosa e poder de impedi-la, não o fazem

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Q3050479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico Agropecuário |

Q3050479 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, no seu CAPÍTULO V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente, Seção I - Dos Crimes contra a Fauna, estabelece, em seu Art. 35, que a penalidade para pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente é:

A

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

B

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

C

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

D

Pena - detenção, de três meses a dez anos e multa.

E

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

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Q3047128

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047128 Direito Ambiental

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, as multas aplicadas por infrações ambientais podem ser convertidas em doações para entidades privadas, mesmo que não tenham fins ambientais, desde que essas entidades se comprometam a usar os recursos para projetos sociais. Por exemplo, uma empresa multada por desmatamento ilegal pode optar por pagar o valor da multa a uma organização privada de caridade, ao invés de pagar a multa diretamente ao órgão ambiental competente.

Certo

Errado

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Q3047120

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047120 Direito Ambiental

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, prevê avaliações penais e administrativas para aqueles que praticam atos de poluição que podem resultar em danos à saúde humana ou causar a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora. Por exemplo, uma empresa que despeja resíduos tóxicos em um rio, causando a morte de peixes e a contaminação da água potável, pode ser multada, suas atividades suspensas e seus responsáveis podem ser condenados à pena de reclusão.

Certo

Errado

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Q3034311

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034311 Direito Ambiental

Uma empresa de mineração, visando reduzir custos operacionais, decide despejar resíduos tóxicos em um rio próximo à sua planta industrial. A decisão foi tomada pelo diretor executivo da empresa, com o conhecimento e aprovação do conselho administrativo. Nesse contexto, conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a empresa pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente, uma vez que a infração ambiental foi cometida por decisão de seus representantes legais no interesse da entidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental

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