Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso
Foram encontradas 1.235 questões
Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, é prevista a substituição de penas
privativas de liberdade por restritivas de direitos para
delitos menos graves, demonstrando a flexibilidade do
sistema penal em relação à natureza do crime.
Julgue o item subsequente.
A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que
tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser
responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente,
incluindo penalidades civis, administrativas e penais para
ambas.
Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos
aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição
temporária de direitos, como a proibição de contratar
com o Poder Público e de receber incentivos fiscais.
Conheça nossos planos