Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso
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A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos é um instrumento da Lei Nº 9.433/1997, que visa assegurar controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Sobre a outorga, não se pode afirmar