Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso
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A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.
Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o
efetivo direito de acesso à água.
A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.
No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de Águas.1. Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) 2. Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) 3. Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) 4. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
( ) Exerce a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres. ( ) Estabelece diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitados os princípios do SUS. ( ) Executa, diretamente ou mediante parcerias, as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas. ( ) Apoia as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, em seu âmbito de atuação.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.
Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos
deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.