Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 124

Q2311058

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311058 Direito Ambiental

Sobre a aplicação da responsabilização civil por dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva de risco integral na reparação de danos ambientais.

B

em razão da amplitude da responsabilidade civil para a reparação de danos ambientais, não é necessário demonstrar nexo de causalidade entre a conduta do agente e a configuração do dano.

C

a recomposição do dano civil ambiental possui natureza de sanção e impede a aplicação de infrações penais e administrativas pelo mesmo ato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.

D

aplica-se à reparação civil de danos ambientais o princípio da insignificância, se o infrator ambiental não possuir outra condenação pelo mesmo ato infracional.

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Q2311057

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311057 Direito Ambiental

Sobre a exigência de estudo de impacto ambiental pela Administração Pública, considerando as disposições constitucionais e legais sobre o tema em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, obriga que o Poder Público exija, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, observadas as exigências mínimas da legislação federal.

B

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, excepcionou exigência de estudo de impacto ambiental para a exploração mineral, mas exigiu a recuperação da área degradada, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

C

a Política municipal de meio ambiente de Parauapebas prevê a possibilidade de exigências de estudo de impacto ambiental para atividades de médio e baixo impacto ambiental, devendo, nesses casos, os custos de sua elaboração correrem por conta do fundo municipal de meio ambiente.

D

a Política nacional de meio ambiente exclui da obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto ambiental obras públicas que possam gerar significativa degradação do meio ambiente, em razão do princípio ambiental da impossibilidade de autolicenciamento.

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Q2311056

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311056 Direito Ambiental

Considerando a legislação federal e municipal que disciplina a educação ambiental, é correto afirmar que

A

é um instrumento da política nacional de meio ambiente, devendo ser tratada prioritariamente na educação formal dos percursos curriculares do ensino infantil e médio, por meio de uma disciplina específica.

B

a política municipal de meio ambiente de Parauapebas determina que 2,5% dos recursos provenientes da aplicação das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas ambientais estabelecidas pelo Poder Público Municipal sejam destinados anualmente para atividades de educação ambiental.

C

é um princípio básico da educação ambiental a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural.

D

a elaboração de estudo de impacto ambiental é considerada uma estratégia de difusão do conhecimento científico para fins didáticos nas escolas, segundo a política municipal de meio ambiente de Parauapebas.

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Q2311055

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311055 Direito Ambiental

Sobre a aplicação de sanções penais ambientais a pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

são circunstâncias que atenuam a pena quando o agente comete crime no interesse de pessoa jurídica subvencionada por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

C

as penas aplicáveis às pessoas jurídicas podem ser restritivas de direito ou de liberdade.

D

a responsabilização penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.

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Q2311054

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311054 Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente descritas no Decreto Federal n. 6.514/2008, é correto afirmar que

A

prescreve em um ano e um dia a ação da administração, objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou do dia em que esta tiver cessado, no caso de infração permanente ou continuada.

B

o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando o nível de conhecimento das normas ambientais pelo infrator.

C

deverá ser aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, em razão da aplicação do princípio da ausência de direito adquirido contra o meio ambiente.

D

os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo ser, excepcionalmente, confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo.

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Q2311053

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311053 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente é uma norma fundante para o disciplinamento das atividades humanas potencial ou efetivamente adversas à proteção ambiental. Sobre as definições contidas na norma, é correto afirmar que

A

o conceito de poluição é definido como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, permitindo a responsabilização ambiental do infrator, mesmo mediante a ausência de um dano civil comprovado por laudo técnico.

B

o conceito de degradação da qualidade ambiental é definido como qualquer alteração das características do meio ambiente.

C

o conceito de meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permitem, abrigam e regem a vida humana das presentes e futuras gerações.

D

o conceito de poluidor é definido como a pessoa física responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

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Q2311052

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311052 Direito Ambiental

A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto afirmar que

A

compete ao município aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

B

compete ao município aprovar licenciamentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

C

compete ao município autorizar a apanha de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção.

D

compete ao município autorizar o acesso ao patrimônio genético e o ao conhecimento tradicional associado dentro de seus limites territoriais.

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Q2311051

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311051 Direito Ambiental

Sobre as disposições contidas na Lei Federal Nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que

A

os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços dos usuários e por subsídios ou subvenções, quando necessário.

B

é princípio básico do serviço público de saneamento a universalização do serviço público de saneamento básico, devendo ser evitadas adaptações de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

C

constituem-se como serviço público de saneamento soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.

D

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q2311050

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311050 Direito Ambiental

Sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A

a água é considerada um bem finito e de propriedade do governo federal.

B

o uso prioritário dos recursos hídricos em situação de escassez é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público, sendo facultada a participação da sociedade civil.

D

a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar sua valorização econômica, conforme dispõe o princípio do usuário-pagador.

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Q2311049

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311049 Direito Ambiental

Sobre o sistema nacional de unidades de conservação, em especial sobre as normas de criação e de gestão desse tipo de espaço territorial especialmente protegido, é correto afirmar que

A

compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente autorizar a mudança de categoria, redução de área ou extinção de uma unidade de conservação criada no país.

B

as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento.

C

a área de uma unidade de conservação, para fins de uso e parcelamento do solo, é considerada zona rural, para os efeitos legais.

D

as unidades de conservação estão divididas em três grupos: uso sustentável, proteção integral e reserva da biosfera.

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Q2311048

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311048 Direito Ambiental

Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que

A

é uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.

B

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.

C

o percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.

D

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.

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Q2311043

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311043 Direito Ambiental

A determinação constitucional que impõe aos infratores o dever de reparar os danos causados por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se baseia no princípio do(a)

A

protetor-recebedor.

B

usuário-pagador.

C

poluidor-pagador.

D

equidade intergeracional.

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Q2310026

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Fiscal |

Q2310026 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A celebração do termo de compromisso não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.

B

Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

C

O termo de compromisso deverá ser firmado em até 30 dias, contados da protocolização do requerimento.

D

O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.

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Q2310025

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Fiscal |

Q2310025 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2008 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, são planos de resíduos sólidos, EXCETO:

A

Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

B

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

C

Os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos.

D

O Plano Internacional de Resíduos Sólidos.

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Q2310024

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Fiscal |

Q2310024 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinalar a alternativa que descreve a unidade de conservação:

A

Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

O manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

C

A variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

D

A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

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Q2307605

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307605 Direito Ambiental

João é sócio administrador de sociedade empresária cuja atividade principal consiste na alienação de peças de mármore. João, para ampliar a sede da sociedade empresária, o que lhe garantiria vantagens pecuniárias, danificou, em um sábado, durante a noite, floresta considerada de preservação permanente, que se encontrava ao lado do estabelecimento.
Em sede judicial, comprova-se que João tinha conhecimento de que a sua conduta era penalmente proscrita, atuando de forma dolosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, a conduta de João caracteriza:

A

crime contra o meio ambiente, estando positivadas duas agravantes – infração penal praticada em um sábado e para que o agente obtivesse vantagem pecuniária – e uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado durante a noite;

B

crime contra o meio ambiente, estando positivada uma agravante – infração penal foi praticada para que o agente obtivesse vantagem pecuniária – e uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado durante a noite;

C

crime contra o meio ambiente, estando positivadas duas agravantes, pois a infração penal foi praticada em um sábado e para que o agente obtivesse vantagem pecuniária, sem causas de aumento de pena;

D

crime contra o meio ambiente, estando positivada uma agravante, pois a infração penal foi praticada em um sábado, sem causas de aumento de pena;

E

crime contra o meio ambiente, sem a caracterização de agravantes e causas de aumento de pena.

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Q2307363

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal Sanitário |

Q2307363 Direito Ambiental

Em relação a um dano causado ao meio ambiente, seja por pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, o infrator é:

A

responsável pela reparação do dano que causar ao meio ambiente

B

isento de responsabilidade a partir da indicação de um responsável técnico

C

isento de responsabilidade sempre que estiver em dia com suas obrigações fiscais

D

responsável pela reparação somente em áreas rurais, estando as áreas públicas sob responsabilidade do município

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Q2307362

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal Sanitário |

Q2307362 Direito Ambiental

Em relação às declarações constantes de um Auto de Infração, os agentes dos órgãos ambientais que subscreverem:

A

terão imunidade ampla e irrestrita

B

são responsáveis administrativa e criminalmente

C

poderão rever suas declarações em um período máximo de 24 horas

D

somente poderão fazê-lo em conjunto com pelo menos mais dois signatários

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Q2307359

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal Sanitário |

Q2307359 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Nº 691, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso, responda à questão.

Visando o controle da poluição ambiental, o município, enquanto autoridade pública, no âmbito de suas atribuições legais:

A

dependerá sempre da atuação das polícias civil e militar estaduais nos limites de seu território

B

deverá ser independente, não sendo permitida sua atuação em conjunto com outros entes da federação

C

apenas poderá atuar operacionalmente, quando a demanda tiver sua origem em reclamações da sociedade local

D

poderá estabelecer relação formal com a esfera federal ou estadual com o objetivo da conservação do meio ambiente

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Q2307358

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal Sanitário |

Q2307358 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Nº 691, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso, responda à questão.

Caso não exista rede de esgotos nos logradouros:

A

não será permitida a construção de qualquer edificação

B

apenas serão permitidas edificações sem instalações sanitárias

C

os esgotos sanitários das edificações deverão ser estocados e retirados por veículos do tipo “limpa-fossa”

D

as águas utilizadas nos sanitários deverão ser canalizadas pelos proprietários ou inquilinos para fossa séptica, que deve existir no imóvel, obrigatoriamente

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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