Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q2301158

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301158 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) no Brasil, qual ação é considerada um crime contra a fauna?

A

Abater animal silvestre quando em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

B

Abater animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

C

Abater o animal por ser nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

D

Abater espécime da fauna silvestre ou em rota migratória em desacordo com a licença ou autorização obtida.

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Q2301157

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301157 Direito Ambiental

Quais são os tipos de crimes ambientais intitulados nas seções da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98?

A

Crimes contra os animais domésticos, crimes contra os animais aquáticos, crimes contra os animais terrestres e crimes contra os animais criados em cativeiros.

B

Crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais e crimes contra a administração ambiental.

C

Crimes contra os recursos humanos, crimes contra os recursos industriais, crimes contra os recursos financeiros e crimes contra os recursos minerais.

D

Crimes contra a pátria, crimes contra os recursos paisagísticos, crimes contra os recursos financeiros ambientais e crimes contra os recursos silvestres.

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Q2301153

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301153 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 9.938/1981), qual é a definição de poluição?

A

O lançamento em ambiente aquático ou terrestre de sustâncias e produtos desaprovados pelo IBAMA.

B

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

C

A contaminação de áreas localizadas no interior dos limites continentais da União, incluindo os mananciais hídricos superficiais, perenes e subterrâneos de substâncias orgânicas exógenas às encontradas nessas localidades, de acordo com normas da CEMAm.

D

O lançamento no meio ambiente, de resíduos sólidos, líquidos e gasosos em desacordo com as NBRs 9897 e 9890.

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Q2301152

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301152 Direito Ambiental

São órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), um dos pilares da Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil, respectivamente:

A

Procuradorias do Meio Ambiente e Polícia Ambiental.

B

FUNAI e ANA (Agência Nacional de Águas).

C

Batalhão Ambiental da Polícia Militar e Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

D

IBAMA e Secretarias Estaduais de Meio Ambiente.

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Q2301150

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301150 Direito Ambiental

De acordo com Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), quais das seguintes áreas são consideradas unidades de proteção integral?

A

Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

B

Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Florestas Nacionais (Flonas).

C

Parques Nacionais e Estações Ecológicas.

D

Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs) e Reserva de Fauna.

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Q2301146

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301146 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) no Brasil, quais são as penalidades aplicáveis para pessoas jurídicas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente?

A

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais de acordo com a lei.

B

Apenas as penas de multa podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, excluindo outras possibilidades.

C

As pessoas jurídicas estão sujeitas a pena de total paralização da fabricação e retirada de seus produtos do mercado consumidor, quando praticado o dano ambiental de desmatamento em área de preservação permanente.

D

As pessoas jurídicas podem ser penalizadas com multa, restritivas de direitos e também a obrigação de reparar o dano ambiental causado.

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Q2301140

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301140 Direito Ambiental

Constitui crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98:

A

promover construção em solo não edificável, ou em seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, com autorização da autoridade competente.

B

fazer, o funcionário público, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicos-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

C

produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto/substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, conforme as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.

D

penetrar em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, com licença da autoridade competente.

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Q2300871

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300871 Direito Ambiental

O que é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)?

A

Um sistema de monitoramento da qualidade do ar em áreas urbanas.

B

Um conjunto de normas e padrões para a gestão integrada de resíduos sólidos.

C

Um órgão responsável pela gestão dos parques e áreas verdes em uma cidade.

D

Um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela proteção e gestão ambiental no país.

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Q2300870

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300870 Direito Ambiental

O que é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)?

A

Um programa de incentivo ao uso de fontes de energia renovável que permite arrecadar recursos financeiros para o município.

B

Um sistema de monitoramento da qualidade do solo em áreas urbanas que visa a garantir a saúde e a segurança da população.

C

Um conjunto de normas e padrões para a gestão de resíduos sólidos em áreas rurais para promover a preservação ambiental.

D

Um instrumento de planejamento territorial que considera os aspectos ambientais, sociais e econômicos de uma região.

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Q2300869

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300869 Direito Ambiental

Qual é a finalidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)?

A

Estabelecer as diretrizes e as ações para a gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Estabelecer as normas e padrões para a destinação final de resíduos sólidos.

C

Identificar as áreas prioritárias para a instalação de aterros sanitários.

D

Monitorar a geração e a disposição de resíduos sólidos no município.

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Q2300867

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300867 Direito Ambiental

Considerado um requisito para a obtenção de crédito e seguro agrícola, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui a finalidade de

A

regularizar a situação ambiental de propriedades e posses rurais.

B

monitorar e controlar o uso dos recursos naturais em áreas urbanas.

C

cadastrar empresas que utilizam recursos naturais em suas atividades.

D

identificar e mapear áreas degradadas para fins de recuperação ambiental.

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Q2300866

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300866 Direito Ambiental

Qual é o objetivo do licenciamento ambiental?

A

Aprovar o desenvolvimento de todos os projetos que envolvam impactos ao meio ambiente e às comunidades que dependem desses recursos.

B

Arrecadar recursos financeiros para o município, a fim de manter os serviços essenciais para o desenvolvimento local.

C

Estabelecer condições e restrições para o uso e ocupação do solo e das atividades que possam causar impactos ambientais.

D

Autorizar o uso dos recursos naturais sem restrições, adotando práticas de gestão ambiental adequadas.

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Q2300865

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300865 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área denominada Reserva Legal (RL), sem prejuízo às áreas de preservação permanente. A Reserva Legal é uma área

A

de preservação permanente que deve ser considerada pelo proprietário rural.

B

localizada em um imóvel rural que deve ser mantida com cobertura nativa.

C

de uso restrito para produção de alimentos.

D

destinada à instalação de empreendimentos.

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Q2300854

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300854 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

Se um crime ambiental for praticado durante a noite, em domingo ou feriado, a penalidade imposta será aumentada até o dobro.

B

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva, das secretarias municipais de meio ambiente.

C

As entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, nas suas respectivas jurisdições, são consideradas órgãos centrais.

D

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, independerão de prévio licenciamento ambiental. Somente comunicar à unidade do IBAMA mais próxima é suficiente.

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Q2300816

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário |

Q2300816 Direito Ambiental

São considerados resíduos sólidos urbanos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, os

A

resíduos domiciliares.

B

resíduos de lojas comerciais.

C

resíduos de serviços de saúde.

D

resíduos de prestadores de serviços.

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Q2299976

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Engenheiro Agrônomo |

Q2299976 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.651/2012, em seu Art. 3º considera como área de reserva legal aquela que é

A

um imóvel rural com ocupação antrópica, que desenvolve atividades agrossilvipastoris e adota o regime de pousio.

B

uma área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar, empreendedor familiar rural e assentado da reforma agrária.

C

a área localizada nos estados da região norte do Brasil tendo em vista o planejamento e desenvolvimento econômico da região.

D

uma área localizada em uma propriedade cuja função é assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

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Q2299428

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |

Q2299428 Direito Ambiental

O documento que trata sobre infração administrativa ambiental, ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente está contido

A

na Lei nº 9.605/1998.

B

na Resolução CONAMA nº 422/2010.

C

na Resolução CONAMA nº 01/1986.

D

no Decreto nº 6.514/2008.

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Q2299427

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |

Q2299427 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores, do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Essa Lei se aplica aos rejeitos que compõem

A

radioativos.

B

metais pesados..

C

reutilização.

D

efluentes.

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Q2299424

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |

Q2299424 Direito Ambiental

De acordo com a resolução do CONAMA nº 429/2011, o plantio de espécies nativas, mesmo quando conjugado com a regeneração natural, o número de espécies e de indivíduos por hectare, plantados ou germinados, deverá buscar compatibilidade com a fitofisionomia local, visando

A

evitar a disseminação de espécies nativas.

B

acelerar a cobertura vegetal da área recuperada.

C

diminuir o número de espécies exóticas.

D

aumentar o número de predadores locais.

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Q2299420

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |

Q2299420 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 11.428/2006, no artigo 3º, em relação ao interesse social: “as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas”. Essa consiste em uma resolução do

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Instituto Chico Mendes (ICMBio).

D

Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz).

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