Questões de Direito Ambiental para Concurso
Foram encontradas 10.448 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Engenheiro Florestal |
Q2294616
Direito Ambiental
De acordo com Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as
“áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes” são
reconhecidas por:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |
Q2294422
Direito Ambiental
Considerando-se a Lei nº 6.902/1981 — Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
Q2294370
Direito Ambiental
O processo de requisição para o licenciamento ambiental
agora será feito pela Prefeitura em Pains — MG. O objetivo é
trazer mais agilidade, uma vez que o processo dependia de
análise e autorização da Secretaria Estadual de Meio
Ambiente.
(Fonte: G1 — Processo de licenciamento ambiental será feito pela Prefeitura em Pains — adaptado.)
Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Sobre isto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
(Fonte: G1 — Processo de licenciamento ambiental será feito pela Prefeitura em Pains — adaptado.)
Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Sobre isto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
Q2294368
Direito Ambiental
Segundo a Resolução CONAMA nº 303/2002, que
constitui o estabelecimento de parâmetros, definições e
limites referentes às Áreas de Preservação Permanente, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
Q2294367
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de
Resíduos Sólidos, assinalar a alternativa que representa
CORRETAMENTE o entendimento de gerenciamento de
resíduos sólidos:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
Q2294366
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/2007 — Política Nacional
de Recursos Hídricos, são instrumentos da Política Nacional
de Recursos Hídricos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
Q2294365
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.428/2006 — Regime Jurídico
do Bioma Mata Atlântica, na regulamentação dos incentivos
econômicos ambientais, serão observadas as seguintes
características da área beneficiada, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
Q2294364
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional
do Meio Ambiente, são instrumentos da Política Nacional do
Meio Ambiente, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
Q2294363
Direito Ambiental
Sobre a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Q2291890
Direito Ambiental
Texto associado
O primeiro caso foi registrado na manhã
de hoje, após policiais do Batalhão de Policiamento
Ambiental (BPAmb) receberem informações da Sala de
Comando e Controle Ambiental (SCCA), do Comando
de Policiamento Ambiental (CPAmb), a Sapopema, que
indicava pontos críticos de incêndio nas proximidades
de Careiro Castanho, no quilômetro 32 da Rodovia
AM‑254 (estrada de Autazes). Após o deslocamento,
a equipe policial constatou uma grande derrubada de
área verde e focos de incêndio no local. Um homem de
25 anos de idade foi encontrado com uma motosserra,
uma espingarda, um simulacro e quatro cartuchos de
calibre 20. Ao ser questionado se possuía licença ou
autorização de órgão ambiental competente para as
atividades praticadas, o homem informou que não
possuía documentação. Ele foi encaminhado com os
materiais apreendidos para a 34.a Delegacia Interativa de
Polícia (DIP) de Careiro Castanho.
Internet: <www.emtempo.com.br> (com adaptações).
O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, destruir
ou danificar floresta considerada de preservação
permanente e pescar mediante a utilização de
explosivos ou substâncias que, em contato com a
água, produzam efeito semelhante podem ter penas
idênticas com relação ao tempo de reclusão.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Q2291889
Direito Ambiental
Texto associado
O primeiro caso foi registrado na manhã
de hoje, após policiais do Batalhão de Policiamento
Ambiental (BPAmb) receberem informações da Sala de
Comando e Controle Ambiental (SCCA), do Comando
de Policiamento Ambiental (CPAmb), a Sapopema, que
indicava pontos críticos de incêndio nas proximidades
de Careiro Castanho, no quilômetro 32 da Rodovia
AM‑254 (estrada de Autazes). Após o deslocamento,
a equipe policial constatou uma grande derrubada de
área verde e focos de incêndio no local. Um homem de
25 anos de idade foi encontrado com uma motosserra,
uma espingarda, um simulacro e quatro cartuchos de
calibre 20. Ao ser questionado se possuía licença ou
autorização de órgão ambiental competente para as
atividades praticadas, o homem informou que não
possuía documentação. Ele foi encaminhado com os
materiais apreendidos para a 34.a Delegacia Interativa de
Polícia (DIP) de Careiro Castanho.
Internet: <www.emtempo.com.br> (com adaptações).
O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.
A caça aos javalis pode não ser considerada uma
atividade que se enquadra como crime ambiental, pois
tem como objetivo proteção de lavouras, pomares
e rebanhos da ação predatória ou destruidora de
animais. Um relatório do IBAMA, de 2019, que trata
de áreas prioritárias para o manejo de javalis, descreve
quais áreas possuem prioridade para a prática.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Q2291888
Direito Ambiental
Texto associado
O primeiro caso foi registrado na manhã
de hoje, após policiais do Batalhão de Policiamento
Ambiental (BPAmb) receberem informações da Sala de
Comando e Controle Ambiental (SCCA), do Comando
de Policiamento Ambiental (CPAmb), a Sapopema, que
indicava pontos críticos de incêndio nas proximidades
de Careiro Castanho, no quilômetro 32 da Rodovia
AM‑254 (estrada de Autazes). Após o deslocamento,
a equipe policial constatou uma grande derrubada de
área verde e focos de incêndio no local. Um homem de
25 anos de idade foi encontrado com uma motosserra,
uma espingarda, um simulacro e quatro cartuchos de
calibre 20. Ao ser questionado se possuía licença ou
autorização de órgão ambiental competente para as
atividades praticadas, o homem informou que não
possuía documentação. Ele foi encaminhado com os
materiais apreendidos para a 34.a Delegacia Interativa de
Polícia (DIP) de Careiro Castanho.
Internet: <www.emtempo.com.br> (com adaptações).
O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.
Causar, de maneira culposa, poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana ou que provoquem
a mortandade de animais ou a destruição significativa
da flora resulta em pena de reclusão de um a quatro
anos e multa.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Q2291828
Direito Ambiental
A Lei n.o 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal, estabelece normas gerais a respeito da proteção da vegetação nativa, da exploração florestal, do suprimento de matéria‑prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais, do controle e da prevenção dos incêndios florestais e da previsão de instrumentos econômicos e financeiros, para o alcance de seus objetivos. Considerando essa legislação e os assuntos correlatos, julgue o item.
A área de preservação permanente (APP) é definida como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
A área de preservação permanente (APP) é definida como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Q2291827
Direito Ambiental
A Lei n.o 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal, estabelece normas gerais a respeito da proteção da vegetação nativa, da exploração florestal, do suprimento de matéria‑prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais, do controle e da prevenção dos incêndios florestais e da previsão de instrumentos econômicos e financeiros, para o alcance de seus objetivos. Considerando essa legislação e os assuntos correlatos, julgue o item.
Pousio pode ser definido como a prática de interrupção temporária de atividades ou de usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por, no máximo, cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
Pousio pode ser definido como a prática de interrupção temporária de atividades ou de usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por, no máximo, cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Q2291823
Direito Ambiental
A Lei n.o 12.651/2012, também conhecida como Novo
Código Florestal, estabelece normas gerais a respeito da
proteção da vegetação nativa, da exploração florestal,
do suprimento de matéria‑prima florestal, do controle da
origem dos produtos florestais, do controle e da prevenção
dos incêndios florestais e da previsão de instrumentos
econômicos e financeiros, para o alcance de seus objetivos.
Considerando essa legislação e os assuntos correlatos,
julgue o item.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Q2291822
Direito Ambiental
Conforme a Lei n.o 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.o 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.
A multa para quem causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público pode variar de R$ 5.000 a R$ 500.000.
A multa para quem causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público pode variar de R$ 5.000 a R$ 500.000.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Q2291821
Direito Ambiental
Conforme a Lei n.o 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.o 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.
No Brasil, a prática da caça profissional não é considerada uma infração.
No Brasil, a prática da caça profissional não é considerada uma infração.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Q2291820
Direito Ambiental
Conforme a Lei n.o 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.o 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.
As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou no benefício de sua entidade.
As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou no benefício de sua entidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Q2291819
Direito Ambiental
Conforme a Lei n.o 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.o 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.
Considera‑se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Considera‑se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Q2291818
Direito Ambiental
Conforme a Lei n.o 9.605/1998, que trata das sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.o 6.514/2008,
que trata das infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, julgue o item.
Considera‑se crime contra a flora a destruição ou a danificação de floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‑la com infringência das normas de proteção.
Considera‑se crime contra a flora a destruição ou a danificação de floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‑la com infringência das normas de proteção.
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