Questões de Direito Ambiental para Concurso
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O procedimento inicial para legalizar essa perfuração de poço artesiano, considerando-se a legislação vigente é
Diante disso, de acordo com a legislação federal que rege as infrações ambientais em áreas de preservação, o órgão governamental federal responsável por aplicar penalidades, como multas, e fiscalizar tais violações dentro do território dessa Área de Proteção Ambiental é o(a)