Questões de Direito Ambiental para Concurso
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O EIA compreenderá, no mínimo, algumas atividades técnicas, tais como: a realização de um diagnóstico ambiental da área de influência do projeto sob análise no EIA (abrangendo o meio físico, biótico e socioeconômico), a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, a definição de medidas mitigadoras para os impactos negativos, e a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, tanto positivos quanto negativos.
O EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são abordados pela Resolução 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Essa resolução trata da incorporação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente.
O poder público municipal tem a prerrogativa de converter áreas tanto de domínio público quanto privado em unidades de conservação, utilizando os instrumentos legais pertinentes para esse fim.
A ZPA-I abrange as Unidades de Conservação e os espaços territoriais especialmente protegidos, englobando tanto áreas verdes públicas quanto particulares, que possuam vegetação relevante ou florestada.
Dependendo da classificação da ZPA, é permitida a construção de edificações com mais de três pavimentos.