Questões de Direito Ambiental para Concurso

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte.

O detentor da servidão ambiental fica impedido de aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada.

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte.

Um dos objetivos da PNMA é impor ao usuário a obrigação da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 

Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.

A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e adaptação das emissões de gases de efeito estufa, independentemente da evolução internacional de pactos sobre mudanças climáticas. 

Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.

Para o alcance dos objetivos da PNMC, o Brasil buscou adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, tendo assumido a meta de reduzir entre 50,1% e 68,9% as emissões projetadas até 2020.

Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.

Apesar de estabelecer metas para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa, a PNMC se abstém de definir padrões ambientais quantificáveis e verificáveis para atingir as metas estipuladas.