Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Segundo o art. 29 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”. Incorre nas mesmas penas:
I. Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II. Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
III. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
IV. Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Estão CORRETAS:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, é uma atitude sujeita à pena de detenção de 1 (um) a 9 (nove) meses, multa e reparação do dano causado, cumulativamente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 35.
II. É proibido o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, ou quando o animal se mostre nocivo, conforme caracterizado pelo órgão competente, segundo determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 37.
III. Matar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é uma prática com pena de detenção de 6 (seis) a 9 (nove) anos ou multa, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 29, § 1º.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios ou águas jurisdicionais brasileiras é um crime com pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, cumulativamente, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 33.
II. Executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, ou multa, de acordo com as determinações da Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 55.
III. Provocar incêndio em mata ou floresta é um crime com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) meses, ou multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, ou multa, conforme determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 41, parágrafo único.
Marque a alternativa CORRETA:
Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.
Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.
A extração de pedras de florestas de domínio público, sem autorização, sujeita o agente à pena de reclusão.
Analise o Artigo 11 da Política Nacional de Recursos Hídricos: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.” A mesma lei, define que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, mesmo que insignificante.
II. Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
V. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, é um crime ambiental.
II. A Constituição Federal não autoriza os estados a terem bandeira própria.
Marque a alternativa CORRETA
• Leia as afirmativas a seguir:
I. Analisar as reclamações não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
II. Transportar ou comercializar espécimes provenientes da pesca proibida é um crime ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
II. Caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade competente é um crime ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Matar ou perseguir espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente é um crime ambiental.
II. Não é privativo de brasileiro nato o cargo de ministro de Estado da Defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem a autorização da autoridade competente, é um crime ambiental.
II. O servidor público deve exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:
• Leia as afirmativas a seguir:
I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente é um crime ambiental.
II. Compreender as necessidades dos usuários nunca contribui para a melhoria do atendimento na organização.
Marque a alternativa CORRETA:
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