Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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I. O Google Chrome permite ao usuário adicionar websites aos favoritos e, assim, acessá-los mais rapidamente. II. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é crime com pena de detenção e multa. III. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, é crime cuja pena é a apreensão do equipamento. Marque a alternativa CORRETA:
I. O Mozilla Firefox é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão DOC. II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. III. A avaliação de impactos ambientais não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Marque a alternativa CORRETA:
I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. II. Promover a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. III. Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Marque a alternativa CORRETA:
I. O servidor público deve manter o seu local de trabalho limpo e organizado. II. É crime ambiental fundear embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à desassociação do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Marque a alternativa CORRETA:
I. Promover a educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. II. É dever do servidor público exercer atividade profissional aética. III. Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas não é crime ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A coleta seletiva aumenta a exploração de recursos naturais. II. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. III. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora desses animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. Marque a alternativa CORRETA:
I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. II. É crime destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. III. Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. II. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais, é crime com pena de reclusão e multa. III. Garantir o acompanhamento do estado da qualidade ambiental é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A coleta seletiva diminui os custos da produção de diversos materiais e produtos através do aproveitamento de recicláveis pelas indústrias. II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. III. É vedado ao servidor público retardar qualquer prestação de contas. Marque a alternativa CORRETA:
I. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é crime ambiental com pena de detenção e multa. II. No Microsoft Excel, a ferramenta ANÁLISE RÁPIDA permite obter um significado a partir de números em uma planilha. III. Promover a cidadania é colocar o cidadão em posição de exclusão da vida social e da tomada de decisões. Marque a alternativa CORRETA:
I. O servidor público deve evitar a conduta negligente no exercício da sua profissão. II. Promover incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional e a degradação dos recursos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. III. O servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Promover a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. II. No Microsoft Windows, o comando CTRL + K seleciona todos os itens de um documento ou janela. III. As baterias e as pilhas são consideradas resíduos tóxicos e devem ser encaminhadas aos postos de coleta ou devolvidas aos pontos de venda. Os fabricantes não são responsáveis pela sua reciclagem. Marque a alternativa CORRETA:
I. O Microsoft Office é um pacote de aplicativos que permite melhorar as atividades de um escritório. II. Não é crime ambiental causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público. III. A coleta seletiva é um sistema de recolhimento de materiais recicláveis: papéis, plásticos, vidros, metais e orgânicos, misturados entre si na fonte geradora e que podem ser reutilizados ou reciclados. Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por "degradação da qualidade ambiental" a alteração adversa das características do meio ambiente. II. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia é crime com pena de prestação de serviços comunitários. III. É crime ambiental modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural. Marque a alternativa CORRETA:
Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :
( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.
( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.
( ) Atransação penal não é possível nos crimes ambientais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
Examine as assertivas abaixo.
I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil.
II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.
III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.
É CORRETO o que se afirma em: