Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 273

Q1656613

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental |

Q1656613 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o(a)

A

CONSEMA

B

SISNAMA.

C

IBAMA.

D

INCRA.

E

PNMA

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Q1656609

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental |

Q1656609 Direito Ambiental

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei Complementar 140/2011.
( ) Segundo a Lei 140/2011, a atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
( ) Segundo a Lei 140/2011, a atuação supletiva é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei. ( ) O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. ( ) Segundo a Lei 140/2011, elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional são atribuições da união.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • F • V • F

C

V • F • F • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q1655357

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1655357 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Estimular a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. II. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é um crime ambiental sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1655356

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1655356 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; ou ainda com o auxílio de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, é um crime ambiental sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco anos. II. Promover o acompanhamento do estado da qualidade ambiental é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1655355

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1655355 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente é um crime ambiental sujeito à pena de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. II. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime ambiental sujeito a pena de reclusão, de um a três meses, e prestação de serviços comunitários. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1655354

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1655354 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, é um crime ambiental sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. II. Introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, é um crime ambiental sujeito a pena de detenção, de um a três anos, ou multa. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1655353

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1655353 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Provocar incêndio em mata ou floresta, contrariando a legislaçãoe/ou as normas vigentes, é um crime ambiental sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. No entanto, se o crime éculposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. II. Estimular a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água edo ar são princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1655352

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1655352 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Privar as áreas ameaçadas de degradação de qualquer tipo de proteção é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. II. Estimular a recuperação de áreas degradadas é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1655351

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1655351 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Promover a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. II. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo impedir a preservação, tolher melhorias e banir as ações de recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando desconstruir, no país, condições propícias ao desenvolvimento socioeconômico. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1655350

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1655350 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. II. Tolher as iniciativas de educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando impedir qualquer capacitação de cidadãos para a participação na defesa do meio ambiente, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1655349

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1655349 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Estimular o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é um crime ambiental sujeito a pena de detenção, de seis a oito anos, ou multa. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas

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Q1654722

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654722 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais, os animais apreendidos em atos delituosos

A

não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente a jardins zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

B

serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

C

não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente para museus biológicos para constituição do acervo natural da fauna nativa.

D

serão libertados em seu hábitat, ou em outro, desde que este seja uma unidade de conservação regida pelo SNUC.

E

não serão libertados, sendo mantidos vivos pela governo do município onde se efetuou a apreensão.

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Q1654721

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654721 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 9.985 de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

Estação Ecológica;

Reserva Biológica;

Parque Nacional;

Monumento Natural;

Refúgio de Vida Silvestre.

A visitação pública é permitida, desde que sujeita às normas e restrições indicadas pelo plano de manejo da unidade, nas categorias

A

Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre.

B

Reserva Biológica, Parque Nacional e Monumento Natural.

C

Parque Nacional e Reserva Biológica.

D

Estação Ecológica e Refúgio da Vida Silvestre.

E

Estação Ecológica, Parque Nacional e Monumento Natural.

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Q1654719

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654719 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente abrange

A

as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

C

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia de acordo com a largura do curso d’água.

D

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 5 (cinco) metros.

E

as encostas ou partes destas com declividade superior a 60°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

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Q1654718

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654718 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento de suas ações deve ser

A

o município.

B

o estado.

C

a área urbanizada.

D

a bacia hidrográfica.

E

o ecossistema original.

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Q1653722

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653722 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para

A

regularização dos danos ambientais causados anteriormente à legislação existente.

B

avaliação ambiental intermediária entre a licença ambiental prévia e a licença ambiental de operação.

C

obtenção de informações sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.

D

atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental que se enquadrem em instruções normativas.

E

declarar a eficiência da gestão do empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

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Q1653713

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653713 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.

B

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m² visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.

C

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

D

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1000 m² e só será permitido o loteamento para uso residencial.

E

não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

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Q1653712

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653712 Direito Ambiental

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

A

consulta pública e audiência pública, apenas.

B

consulta pública e consulta técnica, apenas.

C

consulta técnica, consulta pública e audiência pública.

D

consulta técnica e audiência pública, apenas.

E

consulta prévia ambiental, consulta pública e audiência pública.

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Q1653707

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653707 Direito Ambiental

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo

A

dos titulares em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

B

dos prestadores dos serviços.

C

das agências reguladoras dos serviços.

D

dos prestadores em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

E

dos titulares dos serviços.

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Q1653705

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653705 Direito Ambiental

Segundo a Resolução n.º CONAMA 418/2009, é correto afirmar que

A

o Plano de Controle da Poluição Veicular deve ter como base o inventário brasileiro de gases de efeito estufa.

B

ao elaborarem Plano de Controle da Poluição Veicular, os órgãos ambientais estaduais devem ouvir os municípios.

C

para os Programas de Inspeção Veicular municipais, as montadoras de veículos devem realizar estudos visando identificar procedimentos mais eficazes às novas tecnologias.

D

o Programa de Inspeção Veicular – I/M pode ser implementado paralelamente à elaboração do Plano de Controle da Poluição Veicular.

E

o Programa de Inspeção Veicular – I/M deve ser implementado em todos os municípios brasileiros.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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