Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 273

Q1743875

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743875 Direito Ambiental

Conforme previsto no art 33 da Lei Federal 9.433/97, fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Os Comitês de Bacia Hidrográfica.

B

As Agências de Água.

C

A Agência Nacional de Águas.

D

Os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal.

E

O Conselho Regional de Recursos Hídricos.

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Q1743874

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743874 Direito Ambiental

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

A

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização.

B

Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

C

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

D

Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

E

Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

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Q1743873

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743873 Direito Ambiental

São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei Federal 9.433/97, EXCETO:

A

Coordenar a gestão integrada das águas.

B

Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

Planejar e regular o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, não cabendo a ele o controle sobre tal uso.

D

Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

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Q1743871

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743871 Direito Ambiental

O capítulo VI da Lei Federal 9.433/97 versa sobre a ação do poder público. Quanto ao referido capítulo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É função tanto do Poder Executivo Federal, quanto aos Poderes Executivos dos estados e Distrito Federal promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

Compete ao Poder Executivo Federal tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

C

Na sua esfera de competência, cabe aos Poderes Executivos dos estados e do Distrito Federal outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.

D

Cabe ao Poder Executivo Federal implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal.

E

Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera da competência, realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

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Q1743869

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743869 Direito Ambiental

A Lei Federal 9.433/97, em seu art 44 fala das competências das Agências de Água no âmbito de sua área de atuação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É competência das Agências de Água manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

B

Não é competência das Agências de Água manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.

C

É competência das Agências de Água gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação.

D

É competência das Agências de Água elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

E

É competência das Agências de Água efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q1743868

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743868 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal 9.433/97, são objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, EXCETO:

A

A obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

B

O reconhecimento da água como bem econômico.

C

Dar ao usuário uma indicação do valor irrisório dos recursos hídricos.

D

O incentivo da racionalização da água.

E

Dar ao usuário uma indicação do real valor dos recursos hídricos.

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Q1743867

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743867 Direito Ambiental

Saneamento básico é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e definida pela Lei 11.445/07, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água fazem parte do que chamamos de saneamento básico.

B

Esgotamento sanitário faz parte do que chamamos de saneamento básico.

C

Limpeza urbana, drenagem urbana estão inclusas no saneamento básico.

D

Manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais fazem parte do saneamento básico.

E

Infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água tratam-se de serviço prestado ao ente público, portanto não fazem parte do saneamento básico.

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Q1743865

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743865 Direito Ambiental

O art 12 da Lei Federal 9.433/97 traz a seguinte redação “Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:”, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos itens descritos pelo referido artigo:

A

Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

B

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

E

Ausência de uso por três anos consecutivos.

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Q1743863

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743863 Direito Ambiental

Com relação aos comitês de Bacia Hidrográfica previstos no capítulo III da Lei Federal 9.433/97 e sua competência no âmbito de sua área de atuação, analise os itens a seguir:
I. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes. V. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Os itens I e II estão corretos, apenas.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q1743860

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743860 Direito Ambiental

O art 7° da Lei Federal 9.433/97 versa sobre características dos Planos de Recursos Hídricos e os conteúdos mínimos que deverão conter em seus projetos. São conteúdos mencionados nos incisos do referido artigo, EXCETO:

A

A compensação a municípios.

B

Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

C

Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas.

D

Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

E

Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

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Q1743856

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743856 Direito Ambiental

O art 3° da Lei Federal 9.433/97 versa sobre as diretrizes gerais para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com o referido artigo constituem tais diretrizes, EXCETO:

A

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

E

A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

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Q1743853

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743853 Direito Ambiental

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal 9.433/97:
I. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico. III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. IV. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens I, II e IV estão corretos.

B

Os itens II e III estão corretos.

C

Os itens II, III e IV estão corretos.

D

Os itens I, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1740972

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740972 Direito Ambiental

A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:

A

Adução de água bruta.

B

Lixiviação de água tratada.

C

Reservação de água tratada.

D

Tratamento de água bruta.

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Q1740970

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740970 Direito Ambiental

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

A criação de reservas de contingência e estações ecológicas de controle, pelo Poder Público Federal e Estadual.

B

As penalidades administrativas decorrentes de medidas externas de correção ambiental.

C

A criação de corredores ambientais de recuperação em áreas desertificadas pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

D

Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

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Q1740332

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740332 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

B

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

C

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

D

Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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Q1739652

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739652 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação são necessariamente criadas por lei.

B

As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos em lei.

C

O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

D

A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona urbana, para os efeitos legais.

E

Zona de amortecimento é a área interna de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

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Q1739651

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739651 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

B

O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

C

A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

D

A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

E

O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

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Q1739650

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739650 Direito Ambiental

Acerca das ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

B

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente, sendo dispensável que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

C

São ações administrativas dos Estados elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais e promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

D

São ações administrativas da União aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelos Estados, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

E

São ações administrativas dos Municípios controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas e controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

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Q1739649

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739649 Direito Ambiental

Acerca da lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.

B

No Bioma Mata Atlântica, é proibida a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, ainda que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora.

C

Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

D

A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.

E

A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.

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Q1739648

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739648 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta:

A

Adota-se, no Brasil, em matéria ambiental, a responsabilidade civil subjetiva.

B

A responsabilização do causador do dano ambiental, no Brasil, prescinde da demonstração do nexo de causalidade.

C

O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que demonstrada a existência de culpa.

D

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente do nexo de causalidade

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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