Questões de Direito Ambiental para Concurso
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Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo
objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos
usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à
água, efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder
Executivo Federal, dos estados ou do DF.
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.
A PNMA tem por objetivo não só a preservação, como a
melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à
vida, visando assegurar, no país, entre outros, os interesses
da segurança nacional.
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.
Na estrutura do SISNAMA, há um órgão superior com a
função de decidir com exclusividade e irrestritamente as
diretrizes governamentais para o meio ambiente.
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.
A concessão de benefícios fiscais consiste em instrumento
econômico com o objetivo de proteção ao meio ambiente por
meio de incentivo.
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.
No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competência
legislativa suplementar.