Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q2450945

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |

Q2450945 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), de quais unidades de conservação não será exigido possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos?

A

Estação Ecológica; Parque Nacional; e, Reserva Biológica.

B

Área de Relevante Interesse Ecológico e Floresta Nacional.

C

Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva Extrativista, Reserva de Fauna; e, Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

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Q2450933

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450933 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 12.651 /2012 (Novo Código Florestal), assinale a afirmativa correta.

A

Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal dos imóveis rurais.

B

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

C

A recomposição de uma área de Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até dez anos, abrangendo, a cada ano, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.

D

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes; para tanto, deverão ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração mensal a mil metros quadrados.

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Q2450931

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450931 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a afirmativa correta.

A

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, está sujeito à outorga.

B

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos não tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, está sujeito à outorga; em caso de efluentes tratados a outorga é dispensada.

C

A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga com vistas a reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

D

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável. Porém, em casos de ausência de uso por cincos anos consecutivos, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

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Q2450929

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450929 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente) e à Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) é INCORRETO afirmar, respectivamente, que:

A

Compete ao IBAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, após audiência pública com cinquenta ou mais pessoas. / Para municípios com menos de cem mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

B

O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. / Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar estas normas. / A periodicidade de revisão do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá ser realizada em um período máximo de dez anos.

D

Ao poluidor e ao predador é imposta a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. / Estão entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prevenção e a precaução; o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

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Q2450928

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450928 Direito Ambiental

Amparado na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008 – os quais versam sobre os crimes ambientais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O embargo de obra ou atividade, a demolição de obra e a suspensão parcial ou total de atividades estão entre as sanções previstas contra quem comete infrações administrativas.

B

A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

C

O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

D

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, mesmo que sejam áreas com atividades de subsistência. O embargo será aplicado mesmo que o fato tenha ocorrido fora de área de preservação permanente ou reserva legal.

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Q2450142

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2450142 Direito Ambiental

NÃO é considerada uma área de preservação permanente segundo a Lei nº 12.651/2012:

A

Em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

B

As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive.

C

No entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

D

No entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

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Q2449498

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449498 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador impõem que os recursos financeiros direcionados à reparação do dano sejam arbitrados com base nos prejuízos verificados no momento da constatação do evento lesivo, independentemente dos impactos ambientais futuros.

B

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.055/95, que permitia a extração, industrialização, comercialização e utilização do amianto, superando, assim, a tese do uso seguro, que permitia exposição ocupacional à substância.

C

A substituição dos agentes químicos cancerígenos nos ambientes de exposição ocupacional, em especial do amianto crisotila, é tratada sistematicamente em normas internacionais produzidas pela Organização Internacional do Trabalho, como em suas Convenções 139 e 162.

D

A legislação nacional estabelece controle médico pós-contratual, pelo empregador, por período não inferior a trinta anos, em decorrência da exposição ocupacional ao amianto, cujos agravos e doenças relacionadas se tipificam por um período de latência que se estende ao longo de décadas.

E

Não respondida.

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Q2449496

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449496 Direito Ambiental

Quanto ao acesso à informação no direito ambiental, à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas:

I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.
II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.
III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2449090

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449090 Direito Ambiental

Tício, agindo com dolo, destruiu floresta considerada de preservação permanente, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício foi condenado.

Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista:

A

as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a personalidade do agente; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

B

os motivos e as circunstâncias da infração e suas consequências para a ordem pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

C

os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

D

os motivos da infração e suas consequências para a ordem social e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

E

as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; a conduta social; e a personalidade do agente.

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Q2448973

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448973 Direito Ambiental

O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, estabelecendo uma conexão intrínseca com a Constituição Federal e as legislações ambientais federais e estaduais.
Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A competência privativa da União para legislar sobre águas, energia e recursos minerais impede que os Estados sejam autorizados a legislar sobre essas questões específicas

B

Incluem-se entre os bens do Estado as águas subterrâneas presentes em seu território, mesmo as que banhem mais de um estado.

C

É de titularidade expressa dos Estados os lagos, na proporção correspondente à extensão presente em seus territórios.

D

É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

E

Os rios que atravessam mais de um estado são de propriedade dos estados pelos quais fluem, na proporção correspondente à extensão que percorrem em seus territórios.

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Q2448971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448971 Direito Ambiental

Na Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso da água foi estabelecida como um instrumento destinado, entre outras finalidades, a angariar recursos para o financiamento de projetos e obras que promovam, de maneira considerada benéfica à coletividade, melhorias na qualidade, quantidade e regime de vazão de corpos d’água.
O estado X não implementou a cobrança, mas desenvolveu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), outro instrumento econômico capaz de viabilizar a preservação da bacia hidrográfica em termos de qualidade, quantidade e o regime de vazão da água.
Sobre o PSA, assinale a afirmativa correta.

A

O pagador de serviços ambientais é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.

B

O provedor de serviços ambientais é o poder público, a organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais.

C

Os serviços ecossistêmicos são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços de provisão, suporte, regulação e culturais.

D

São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas e a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação.

E

Os serviços ambientais são benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, sem influência da intervenção humana.

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Q2448754

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Sanitarista |

Q2448754 Direito Ambiental

A Lei Federal 12.305/10 define a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece que quem gera resíduos sólidos é o responsável pelo gerenciamento ambientalmente adequado deles. Porém, cada tipo de resíduo tem sua peculiaridade, inclusive com a possibilidade de reuso e reciclagem. Assim, considerando o que é o gerenciamento de resíduos sólidos e qual a sua importância para o meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.

A

O acondicionamento de resíduos é a orientação técnica para a aquisição das embalagens, que devem ser homologadas pelo Ministério do Meio Ambiente, para o correto acondicionamento e transporte dos resíduos.

B

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é um documento que lista e descreve as ações do manejo dos resíduos sólidos, levando em conta suas características e riscos.

C

A principal importância do gerenciamento de resíduos sólidos é garantir a preservação do meio ambiente e da saúde da população.

D

Em uma empresa, além da finalidade de diminuir a quantidade de descarte de materiais e incentivar o seu reaproveitamento, o mais importante à gestão de resíduos, é o aumento dos ganhos econômicos, porque se reduzem os custos com matéria-prima ao reaproveitar os resíduos e o custo com o seu descarte final.

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Q2448687

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |

Q2448687 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) possui como atribuições: o estabelecimento de normas para licenciamento ambiental, análise de estudos de impacto ambiental, definição de padrões de controle da poluição e normas para a manutenção da qualidade ambiental. Assim, é uma competência exclusiva do Conama

A

exercer funções de apoio técnico e administrativo ao Ministério do Meio Ambiente.

B

executar e garantir o cumprimento das políticas e diretrizes governamentais relacionadas ao meio ambiente, atuando de acordo com suas atribuições específicas.

C

atuar no poder de polícia ambiental, licenciamento, controle da qualidade ambiental, fiscalização e monitoramento, entre outras ações relacionadas à política ambiental nacional.

D

estabelecer normas e padrões nacionais para controlar a poluição proveniente de veículos automotores, aeronaves e embarcações, com a audiência dos Ministérios competentes.

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Q2448685

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |

Q2448685 Direito Ambiental

O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 é uma das determinações de proteção ao meio ambiente mais importantes. Esse artigo fez com que a proteção ambiental ganhasse ênfase, reforçando as leis e a posição dos indivíduos e das instituições a respeito do cuidado ambiental. Considerando o que determina o Art. 225, a partir dos seus incisos, assinale a alternativa correta.

A

O Art. 225 é responsável por assegurar que todos protejam o meio ambiente e garantam que a sociedade atual e futura possa desfrutá-lo de maneira segura, preservando a sua continuidade.

B

O Art. 225, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, estabelece responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

C

O Art. 225 estabelece como crime ambiental: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

O Art. 225 estabelece que é crime contra a Flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

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Q2448493

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2448493 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) foram instituídas pela Lei nº 12.651 e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa.

Analise as afirmativas abaixo sobre as funções e serviços ambientais prestadas pelas APP em meio urbano.

1. Servem como proteção do solo, prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e à ocupação inadequados de encostas e topos de morro.

2. São utilizadas para a proteção dos corpos d’água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios.

3. Garantem a manutenção da impermeabilidade do solo, prevenindo contra inundações e reduzindo a recarga de aquíferos.

4. Elevam os desequilíbrios climáticos intraurbanos, gerando mais aridez e reduzindo o desconforto térmico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q2447211

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447211 Direito Ambiental

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. À luz da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. Satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2447210

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447210 Direito Ambiental

Ricardo é um artista condecorado em “arte de rua”; seus trabalhos de grafite são reconhecidos em vários estados brasileiros. Com o intuito de agraciar o município de Pitangueiras, resolveu presentar a cidade com uma de suas obras, grafitando um prédio público tombado, patrimônio histórico da cidade, onde funciona uma das secretarias municipais, sem solicitar autorização a qualquer órgão. Analisando o caso hipotético e, ainda, considerando o que preceitua a Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que Ricardo

A

não cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, uma vez que sua obra constitui grafite, com intuito de valorizar o patrimônio público.

B

não cometeu crime contra o patrimônio cultural, pois embora tenha deixado de solicitar autorização ao órgão competente, não agiu de forma dolosa, tornando sua conduta atípica.

C

seria apenado caso seu trabalho constituísse pichação, tendo a pena de detenção dobrada em função de ter sido realizado em patrimônio tombado em virtude de seu valor histórico; porém, não constitui crime a prática de grafite.

D

cometeu crime contra o patrimônio cultural, uma vez que não solicitou autorização do órgão competente e deixou de observar as normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico.

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Q2445741

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Gestão Ambiental |

Q2445741 Direito Ambiental

Pesca predatória é o nome que se dá ao hábito de pesca que burla a legislação brasileira. Praticada há muito tempo, a pesca predatória provocou e provoca a diminuição de populações de peixes. Essa situação é considerada muito preocupante e vem sendo tema de inúmeros debates, porque influencia diretamente na organização das comunidades de pescadores responsabilizando-os por uma situação que não fora gerada por eles. Considerando a pesca predatória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A pesca com venenos é praticada por pescadores e indígenas do Amazonas. Este tipo de pesca causa a morte de peixes e demais espécies dos rios; ocorre pelo uso de substâncias tóxicas presente em plantas.

B

Pesca seletiva com descarte: modalidade considerada seletiva e altamente predatória. Captura-se o animal para obter uma pequena porção do seu corpo, descartando a maior parte de sua estrutura física no próprio local da pesca.

C

De acordo com a Legislação Federal, Lei nº 9.605, de 12/02/1998, Art. 34, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente gera pena de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

D

A pesca predatória utilizando bomba afeta as características físico-químicas da água, entretanto o ciclo de vida dos camarões, ostras, mexilhões, caranguejos, siris, robalos, tainhas, paratis, tartarugas e golfinhos não sofrem diminuição, pois o produto final gerado é diluído na solução aquática sem acarretar prejuízos sociais e econômicos.

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Q2445399

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Segurança do Trabalho |

Q2445399 Direito Ambiental

Devido à gravidade dos acidentes que envolvem vazamentos de petróleo, estratégias de prevenção e gestão de impactos ambientais e planos de prevenção e contingência foram estabelecidos para evitar ou reduzir os impactos ambientais causados por esses acidentes. A respeito desse assunto e de aspectos correlatos, julgue o item a seguir.

Em se tratando de conjunto de plataformas de produção de petróleo ou gás natural, mesmo que desabitadas e com controle operacional realizado de forma remota, um plano de emergência individual (PEI) deverá ser elaborado para cada plataforma do campo em questão, com o objetivo de conter danos de acidentes provocados por vazamento de petróleo.

Certo

Errado

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Q2445398

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Segurança do Trabalho |

Q2445398 Direito Ambiental

Devido à gravidade dos acidentes que envolvem vazamentos de petróleo, estratégias de prevenção e gestão de impactos ambientais e planos de prevenção e contingência foram estabelecidos para evitar ou reduzir os impactos ambientais causados por esses acidentes. A respeito desse assunto e de aspectos correlatos, julgue o item a seguir.

Uma medida de contenção dos danos de poluição por petróleo é a biorremediação, que consiste em um processo de biodegradabilidade em que microrganismos utilizam vias bioquímicas para transformar os hidrocarbonetos em intermediários comuns do seu catabolismo e, a partir daí, em fonte de carbono e energia para seu crescimento.

Certo

Errado

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