Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 79

Q2459572

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental |

Q2459572 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um ____________________ e sua principal função é _________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

órgão internacional – regular a poluição atmosférica

B

conselho municipal – responsabilizar-se por questões de saneamento básico

C

órgão consultivo e deliberativo – estabelecer normas e diretrizes para o meio ambiente no Brasil

D

grupo de interesse – defender a exploração descontrolada dos recursos naturais

E

órgão deliberativo – estabelecer as diretrizes para o meio ambiente em relação ao solo

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Q2459571

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental |

Q2459571 Direito Ambiental

Qual é o papel do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) no Brasil?

A

Promover a exploração descontrolada dos recursos naturais.

B

Coordenar as ações de proteção ambiental em nível nacional.

C

Ignorar as questões ambientais em prol do desenvolvimento econômico.

D

Confrontar as políticas de conservação ambiental.

E

Coordenar as ações de proteção ambiental em nível estadual e municipal.

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Q2459570

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental |

Q2459570 Direito Ambiental

Qual órgão é responsável pela fiscalização e regulamentação ambiental em nível municipal no Brasil?

A

CONAMA.

B

IBAMA.

C

SISNAMA.

D

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

E

Ministério do Meio Ambiente.

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Q2459569

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental |

Q2459569 Direito Ambiental

Qual é o propósito do Processo de Licenciamento Ambiental?

A

Permitir que as empresas ignorem regulamentações ambientais.

B

Garantir que as atividades humanas não causem danos significativos ao meio ambiente.

C

Facilitar a destruição de ecossistemas frágeis.

D

Acelerar o desmatamento de áreas protegidas.

E

Garantir que as atividades humanas diminuam o desmatamento e causem danos significativos ao meio ambiente.

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Q2459235

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459235 Direito Ambiental

Entre os parâmetros de qualidade de água de que trata a Resolução Conama nº 357/2005, qual das alternativas apresenta um tipo de análise biológica?

A

Turbidez.

B

pH.

C

DBO.

D

DQO.

E

Sólidos totais.

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Q2459234

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459234 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio “poluidor-pagador e o protetor-recebedor’’, presente no Art. 6º da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Fica isento de reponsabilidade todo aquele que polui, degrada ou causa danos ao meio ambiente.

B

O chamado protetor-recebedor é aquele que, devido à sua postura protetora em relação ao meio ambiente, recebe incentivos fiscais, créditos de carbono, entre outros.

C

O poluidor é responsável pelos danos que causa ao meio ambiente, porém não lhe é aplicado nenhum tipo de multa independentemente da degradação.

D

Recebe apoio governamental o poluidor-pagador, tais como créditos de carbono e incentivos fiscais, visando encorajar a preservação ambiental.

E

O chamado protetor-recebedor recebe multas e impostos devido à sua postura de degradação e poluição, que causa danos ao meio ambiente.

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Q2459232

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459232 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus principais objetivos:

A

Arrecadar impostos.

B

Contribuir para a pavimentação de estradas no país.

C

Investir na recuperação de áreas degradadas.

D

Reconhecer a água como um recurso pertencente ao órgão ambiental.

E

Incentivar a racionalização do uso da água.

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Q2459231

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459231 Direito Ambiental

Levando em consideração a importância da outorga em relação ao gerenciamento dos recursos hídricos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel dessa concessão.

A

Documento concedido para fornecer uso do direito da água, seja para pessoa física ou jurídica, determinando condicionantes para a utilização.

B

Documento emitido como forma de licença, com intuito de cobrar taxas sobre a utilização da água.

C

Processo administrativo utilizado somente para caso em que há estiagem extrema.

D

Documento emitido para todos que vivem em propriedade rural e utilizam de poços para obtenção de água.

E

Definição jurídica utilizada para identificar uso irregular da água de poços artesianos.

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Q2459230

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459230 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) classifica os resíduos segundo sua origem e característica. Sobre as disposições da Política, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

B

Resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

C

Resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”.

D

Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”.

E

Resíduos agrossilvopastoris: gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

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Q2459229

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459229 Direito Ambiental

Em relação ao manejo vegetal florestal sustentável de vegetação da Reserva Legal com propósito comercial, quando há autorização do órgão competente, são orientações da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro):

I. Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.

II. Assegurar a manutenção da diversidade das espécies.

III. Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

IV. Utilizar livremente motosserras no processo de corte de madeira na área, pois há dispensa de licença.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2459224

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459224 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua descrição.

Coluna 1

1. Fundamentos. 2. Objetivos. 3. Diretrizes. 4. Instrumentos.

Coluna 2

( ) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

( ) Articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

( ) Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

( ) Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 3 – 1 – 4.

B

4 – 2 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 2 – 4.

D

3 – 2 – 4 – 1.

E

2 – 4 – 1 – 3.

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Q2459223

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459223 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 357/2005 dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais e define como salobras as águas com salinidade:

A

Superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.

B

Superior a 0,3‰ e inferior a 50‰.

C

Superior a 30‰ e inferior a 50‰.

D

Superior a 0,5‰ e inferior a 50‰.

E

Superior a 0,3‰ e inferior a 0,5‰.

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Q2459220

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459220 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é utilizado nos processos de licenciamento. Assinale a alternativa que melhor descreve a importância desse estudo.

A

Trata-se de um documento exigido em processos administrativos com foco no gerenciamento de resíduos sólidos.

B

Visa avaliar os principais danos que podem ser causados por determinada atividade, e é comum que os órgãos ambientais disponibilizem termo de referência para a realização do documento.

C

Considera os principais riscos e impactos dentro de um empreendimento, em relação à segurança do trabalho e ergometria.

D

É um documento solicitado pelo órgão ambiental para aprovação de licença de operação de toda atividade desenvolvida em zona rural, visando avaliar impactos e propor medidas para mitigação dos principais danos ambientais.

E

É um documento que dispensa responsabilidade técnica (ART), conforme publicado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Consema), e reúne os principais estudos de avaliação de impactos ambientais.

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Q2459219

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459219 Direito Ambiental

Sobre poluição hídrica e manejo de resíduos sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O chorume é um líquido considerado como perigoso devido à diversidade de patógenos que apresenta.

B

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) institui a cessão dos denominados “lixões”, pois sabe-se que o líquido originado a partir da degradação dos resíduos sólidos apresenta riscos à saúde e ao meio ambiente.

C

A contaminação dos lençóis freáticos pode se dar por meio de percolação de efluente no solo.

D

O lixiviado originado da degradação dos resíduos sólidos apresenta alta toxicidade. Trata-se de um líquido escuro e que apresenta metais pesados em sua composição.

E

Um aterro controlado é considerado seguro quando possui sistemas de drenagem, independentemente do seu nível de impermeabilização.

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Q2459218

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459218 Direito Ambiental

Qual das seguintes características descreve corretamente uma Área de Preservação Permanente (APP)?

A

Área desmatada localizada nas proximidades de áreas urbanas, com vegetação rasteira.

B

Região localizada próxima de indústria, com vegetação protegida para fins de preservação da biodiversidade.

C

Área de reserva onde fica proibida, para proteção dos recursos naturais, qualquer tipo de habitação.

D

Área destinada a garantir a conservação de recursos hídricos, paisagens e biodiversidade.

E

Terrenos nos quais são desenvolvidas atividades agrícolas, próximos a rios e córregos, preservada para promover a agricultura sustentável.

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Q2459217

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459217 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e atualizações, em seu Art. 1º, tem como um de seus princípios:

A

Proibição do uso das florestas, ainda que de forma sustentável.

B

Incentivo ao uso deliberado de recursos hídricos, pois o recurso é entendido, na legislação, como uma necessidade somente da geração presente.

C

Incentivo à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas.

D

Desresponsabilização de outras esferas, além das municipais, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

E

Reafirmação da atividade agropecuária como atividade inviável de ser desenvolvida de forma sustentável e estratégica.

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Q2459216

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459216 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A licença prévia é concedida com o intuito de assegurar que o projeto e atividade desempenhada estejam coerentes com a viabilidade ambiental do local.

II. Para que ocorra a concessão da chamada Licença de Instalação (LI), que autoriza a operação do empreendimento, são solicitados atendimentos de condicionantes.

III. O órgão responsável pela emissão de licença de operação de qualquer atividade é o órgão ambiental estadual e, assim como nas demais licenças de instalação e operação, ela está condicionada ao atendimento de exigências ambientais.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2458839

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil |

Q2458839 Direito Ambiental

Em relação à Resolução CONAMA nº 237/1997, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
( ) A licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
( ) os estudos ambientais incluem um relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2457693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457693 Direito Ambiental

Diante da intenção de implementar determinado projeto importante para o desenvolvimento econômico da localidade, o Estado Delta verificou que será necessário alterar certa unidade de conservação instituída pelo próprio ente federativo por meio de Decreto, no sentido de que deixe de ser de proteção integral e passe a ser de uso sustentável. Além disso, concluiu-se que será indispensável reduzir o espaço especialmente protegido, a importar, portanto, em sua supressão.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a alteração ou supressão da unidade de conservação ambiental em questão apenas pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.

B

tanto a supressão quanto a alteração da unidade de conservação ambiental em questão pode ser realizada por lei ou por decreto.

C

a alteração da unidade de conservação em questão pode ser realizada por lei ou por decreto do respectivo ente federativo, mas a supressão apenas pode ser efetuada por lei da União.

D

apesar de não ser possível a supressão ou alteração da unidade de conservação ambiental em questão por decreto, é cabível a edição de uma medida provisória do respectivo ente federativo para tais finalidades.

E

é viável a supressão da unidade de conservação ambiental em questão por meio de decreto, mas não a alteração do espaço ambientalmente protegido, que somente pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.

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Q2457266

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457266 Direito Ambiental

Maria, no exercício de suas atribuições como servidora pública estadual, diante dos questionamentos e da análise de situações em concreto, entendeu ser necessário compreender a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos do tempo em relação às demandas que envolvem reparação civil em decorrência de poluição.
Sobre as pretensões atinentes ao dano ambiental em tal seara, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que ela chegou.

A

Prescrevem em três anos, a contar da cessação do ilícito, envolvendo ou não ressarcimento ao erário.

B

Prescrevem em dez anos, a contar da prática do ilícito, salvo quando envolvem ressarcimento ao erário, situação em que são imprescritíveis.

C

Prescrevem em cinco anos, a contar da prática do ilícito, envolvendo ou não o ressarcimento ao erário, diante da natureza civil das infrações relacionadas aos danos ao meio ambiente.

D

São imprescritíveis nas hipóteses que envolvem ressarcimento ao erário, devendo ser aplicada a prescrição atinente ao respectivo ilícito civil nas demais hipóteses, cujo prazo depende da natureza e gravidade da infração.

E

São imprescritíveis, independentemente de envolver o ressarcimento ao erário, por se tratar de direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento de que não há prazo para a recomposição de tais danos.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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