Questões de Direito Ambiental para Concurso
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I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos. II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
Marque a alternativa correta:
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com
superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da
faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas
de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão
ambiental competente.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
A alteração do regime de proteção da APP permite o
cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva
legal do imóvel.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal
que já tenham sido registradas por meio de inscrição do
cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a
qualquer título.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.
Recuperação consiste na restituição à condição mais próxima
possível da original de um ecossistema ou de uma população
silvestre degradada.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.
Uma estação ecológica tem como objetivo primário conciliar
a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela
dos seus recursos naturais.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue.
As áreas particulares que estiverem incluídas dentro dos
limites de um parque nacional, estabelecido segundo o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,
podem ser desapropriadas.
No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte.
O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a
indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e
a terceiros afetados por sua atividade.
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