Questões de Direito Ambiental para Concurso
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No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte.
O detentor da servidão ambiental fica impedido de aliená-la,
cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de
outro proprietário ou de entidade pública ou privada.
No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte.
Um dos objetivos da PNMA é impor ao usuário a obrigação
da contribuição pela utilização de recursos ambientais com
fins econômicos.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e
adaptação das emissões de gases de efeito estufa,
independentemente da evolução internacional de pactos
sobre mudanças climáticas.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
Para o alcance dos objetivos da PNMC, o Brasil buscou
adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito
estufa, tendo assumido a meta de reduzir entre 50,1% e
68,9% as emissões projetadas até 2020.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
Apesar de estabelecer metas para as remoções antrópicas por
sumidouros de gases de efeito estufa, a PNMC se abstém de
definir padrões ambientais quantificáveis e verificáveis para
atingir as metas estipuladas.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
Um dos objetivos da PNMC é a erradicação da pobreza e a
redução das desigualdades sociais.
Acerca do meio ambiente, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
O interesse constitucional em tutelar o meio ambiente
deve-se à função econômica da exploração dos recursos
naturais.
Acerca do meio ambiente, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF visa garantir efetiva proteção ao meio ambiente por
meio da inserção de diversos dispositivos destinados ou
relacionados à proteção ambiental.
Acerca do meio ambiente, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e
preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF
exige a participação popular na administração desse bem.
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.
O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ainda que
em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade
competente, comete crime ambiental, cuja pena será
triplicada se o ato for decorrente do exercício da caça
profissional.
I. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar, na esfera de sua competência e na área de sua jurisdição, normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Assinale a opção correta.
A superveniência de graves riscos ambientais e de saúde constitui circunstância que autoriza o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, a modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como a suspender ou cancelar uma licença expedida.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
1. O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
2. O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
3. A permanente avaliação crítica do processo educativo.
4. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.
5. A garantia de democratização das informações ambientais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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