Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso - Página 95

Q697422

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697422 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à Cláusula Penal, segundo o Código Civil, é correto afirmar que: quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor; quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal; o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal; a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio; a cláusula penal, como pré- fixação de perdas e danos, para sua cobrança depende da alegação de prejuízo por parte do credor.

B

Segundo o Código Civil, além de outras situações, não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; e entre os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

C

Quanto à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é possível afirmar que o Código Civil consistiu em um grande avanço em relação ao tratamento da matéria conferido pelo Código de Defesa do Consumidor, ampliando as hipóteses de sua aplicação para as situações gerais de abuso da personalidade jurídica decorrentes do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando poderá o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Quanto ao pagamento, segundo o Código Civil, é correto afirmar que: credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, de ofício ou a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação; são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial; quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Q683479

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683479 Direito Civil

Em relação ao direito de propriedade, marque o item INCORRETO.

A

Em caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário no valor correspondente ao direito real de cada um.

B

O Código Civil de 2002 prevê quatro modalidades de usucapião: a ordinária, a extraordinária, a especial urbana e a especial rural. O critério para se saber se a usucapião é especial rural ou especial urbana é o da localização e não o da destinação.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; e não estão sujeitos a usucapião.

D

O Código Civil de 2002 manteve as mesmas regras do Código Civil de 1916 no tocante a enfiteuse, assim é possível por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribuir à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.

E

A cláusula penal tem dupla função, uma vez que atua como meio para compelir o devedor a cumprir a obrigação principal e, assim, não ter que pagá-la; bem como, funciona como prefixação das perdas e danos devidos em razão do inadimplemento da obrigação principal.

Q645502

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645502 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

B

Na obrigação de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, responderá por perdas e danos.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

D

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Q645501

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645501 Direito Civil

São causas de transmissão da obrigação:

A

Consignação em pagamento.

B

Sub-rogação em pagamento.

C

Assunção da dívida.

D

Imputação em pagamento.

Q636109

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636109 Direito Civil

Considere as premissas civilistas a seguir:

I. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo, contudo, de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

II. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município caso se encontre na respectiva circunscrição.

III. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas somente no Município da estação inicial da respectiva linha.

IV. Os bens públicos de uso comum não podem em nenhuma hipótese ser objetos de ação de usucapião.

É certo arguir que:

A

Todas as premissas estão equivocadas.

B

Todas as premissas estão corretas de acordo com a legislação vigente.

C

As premissas I e II são falsas.

D

Apenas as premissas III e IV são verdadeiras.

Q633151

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado |

Q633151 Direito Civil

De acordo com o civilista Flávio Tartuce, novação pode ser conceituada como “uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pelas partes”. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

A novação se dá não só quando o credor contrai com o devedor nova dívida, com o objetivo de substituir e extinguir a dívida anterior, mas também quando o devedor antigo é substituído por outro, operando-se a quitação da obrigação em relação ao devedor originário.

B

Elemento essencial à novação é o “animus novandi”, ou seja, o ânimo de novar. Como se trata de critério objetivo, cujas hipóteses encontram-se listadas na lei, deparando-se o juiz com um caso concreto, deverá observar se há correspondência entre o fato trazido à baila e a hipótese legal, sendo desnecessário considerar as circunstâncias e particularidades do caso.

C

Ocorre novação subjetiva ativa nos casos em que o credor é substituído por outro, sendo desnecessário o consentimento do devedor.

D

Novação subjetiva passiva por expromissão ocorre quando o devedor é substituído por terceiro, sendo imprescindível, nesse caso, o consentimento do devedor originário. Já a novação subjetiva passiva por delegação ocorre nos casos em que a substituição do devedor se dá sem o seu consentimento. Nos dois casos, entretanto, é indispensável o consentimento do credor.

Q627546

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627546 Direito Civil

Quanto ao adimplemento das obrigações, assinale dentre as proposições seguintes, aquela que é incorreta:

A

O pagamento deve ser feito ao credor, ou a quem o represente juridicamente, sob pena de só valer depois de ser por ele ratificado ou depois de reverter em seu proveito.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se restar comprovado posteriormente que ele não era credor.

C

As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo se for ajustado o aumento progressivo das prestações sucessivas ou sobrevier a imprevisibilidade do cumprimento das obrigações.

D

É nula a estipulação da cláusula ouro, excetuados os casos previstos em legislação especial.

E

O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto esta não lhe seja dada.

Q627544

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627544 Direito Civil

Relativamente às obrigações, assinale dentre as proposições seguintes aquela que é correta:

A

Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas o credor não é obrigado a aceitar parte em uma prestação e parte em outra.

B

Incerta é a obrigação de entregar coisa insuscetível de ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a cumprir obrigação de fazer à qual se obrigou pessoalmente, ou que só pode ser por ele executada em função das suas habilidades pessoais.

D

Em caso de urgência, e podendo ser cumprida a obrigação de fazer por terceiro, o credor pode executá-la ou mandar executá-la independente de autorização judicial, sendo ressarcido posteriormente.

E

Nas obrigações em que a coisa seja determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor.

Q618918

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618918 Direito Civil

Considerando a normatização do direito das obrigações é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, assinale a resposta INCORRETA.

A

Na obrigação civil há um vínculo que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa, no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor.

B

As fontes das obrigações são os fatos jurídicos que dão origem aos vínculos obrigacionais, em conformidade com as normas jurídicas. Ou melhor, os fatos jurídicos que condicionam o aparecimento das obrigações; desse conceito infere-se que a lei é a fonte primária de todas as obrigações; as fontes mediatas, são aqueles fatos constitutivos das relações obrigacionais, isto é, os fatos que a lei considera suscetíveis de criar relação creditória.

C

Obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e certo.

D

Obrigação ilíquida é aquela, incerta quanto à sua quantidade, que se torna certa pela liquidação, que é o ato de fixar o valor da prestação momentaneamente indeterminada, para que esta se possa cumprir. Assim, sem liquidação dessa obrigação, o credor não terá possibilidade de cobrar seu crédito. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, pelo processo de liquidação fixa-se o valor, em moeda corrente, a ser pago ao credor.

E

A obrigação a termo é aquela em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um termo inicial e final. Ou seja, é a obrigação que determina o prazo certo e inexorável para a validade do negócio jurídico.

Q613147

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613147 Direito Civil

Em janeiro de 2015, Wesley adquiriu de Frank, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, unidade autônoma integrante do Condomínio San José. Convencionou-se, no mencionado instrumento contratual, que (i) a posse seria imediatamente transmitida ao promitente comprador e (ii) o pagamento pela compra e venda seria realizado em 10 (dez) parcelas, sendo outorgada a competente escritura pública após o total adimplemento. Wesley, regularmente imitido na posse em janeiro de 2015, imediatamente noticiou ao condomínio a compra e venda, disponibilizando o respectivo instrumento contratual, que não foi registrado na matrícula do imóvel. Logo no mês de fevereiro de 2015, Wesley passou a inadimplir as contribuições condominiais, mas não deixou de honrar o pagamento das parcelas da compra e venda, devidas ao vendedor Frank. Em julho de 2015, o síndico optou por ajuizar ação para cobrança das contribuições condominiais em atraso. É certo que o apartamento é o único bem imóvel de Wesley e local onde reside.

Nesse contexto, considerando também a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

em razão da natureza da dívida, Frank possui responsabilidade pelo adimplemento das contribuições condominiais em atraso, mas possui a prerrogativa legal de não outorgar a escritura pública de venda e compra enquanto não for indenizado por Wesley.

B

a falta de registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda torna Wesley parte ilegítima para a ação de cobrança das contribuições condominiais, que deverá ser manejada exclusivamente em face de Frank.

C

tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento da dívida, mas não poderá haver constrição judicial do imóvel, pois é protegido pelo instituto do bem de família.

D

em razão da natureza propter rem das contribuições condominiais, Wesley e Frank são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições em atraso, admitindo-se que Frank cobre Wesley, regressivamente, pelo valor que eventualmente pagar em benefício deste.

E

apesar da falta de registro do instrumento contratual, o condomínio poderá cobrar a integralidade das contribuições condominiais somente de Wesley, contando com a plena possibilidade de penhora e alienação judicial do imóvel para satisfação do crédito.

Q598486

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598486 Direito Civil

A respeito do direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a tradição da coisa, os frutos percebidos são do devedor e os pendentes do credor.

B

Nas obrigações de dar coisa incerta, determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence, necessariamente, ao devedor.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor. Não havendo acordo, decidirá o juiz, findo o prazo por ele assinado para a deliberação.

D

O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

E

A solidariedade, quando resulta da lei ou da vontade das partes, presume-se em favor do credor.

Q586268

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586268 Direito Civil

Na cessão de crédito,

A

salvo estipulação em contrário, é necessária a anuência expressa e concomitante do devedor, mas, na assunção de dívida, é dispensável a anuência do devedor, bastando o consentimento do credor.

B

o devedor pode opor ao cessionário apenas as exceções que lhe competirem, mas não as que lhe competiam até o momento em que veio a ter conhecimento da cessão contra o cedente, e na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

C

o devedor se desobriga de pagar ao cedente, desde que notificado da cessão, mas na assunção de dívida a obrigação do novo devedor só será exigível depois do consentimento do devedor primitivo na assunção

D

salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela existência da dívida e solvência do devedor e o terceiro que assumiu a obrigação do devedor, ainda que com o consentimento do credor, não exonera o devedor primitivo.

E

o devedor pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, mas na assunção de dívida o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao credor primitivo.

Q569455

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569455 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a opção correta:

I - O comodatário poderá reaver do comodante as despesas que teve com o uso da coisa emprestada.

II - O mútuo realizado com uma pessoa menor, com autorização prévia de quem detiver sua guarda, pode ser reavido do mutuário ou de seu fiador.

III - O prestador de serviços por obra determinada pode despedir-se sem justa causa antes de concluída a obra, desde que pré-avise o seu tomador de serviços com antecedência de 10 (dez) dias.

IV - No contrato de empreitada, suspensa esta, sem justa causa, o empreiteiro responde por perdas e danos.

V - O depósito é necessário, quando feito em desempenho de obrigação legal.

A

apenas as assertivas I e V estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas I, III e V estão corretas;

E

apenas a assertiva V está correta.

Q558058

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558058 Direito Civil

Em relação ao adimplemento das obrigações:

I. Ocorre a sub-rogação legal do credor que paga a dívida do devedor comum.

II. A confusão somente pode se verificar sobre a integralidade da dívida.

III. A novação pode ser objetiva e subjetiva.

IV. A dação em pagamento consiste na aceitação, pelo credor, em receber prestação diversa da que é devida.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I é verdadeira.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

D

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Q555755

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555755 Direito Civil

No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto afirmar:

A

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

B

Mesmo que o devedor não tenha sido notificado, a cessão de crédito tem eficácia em relação a ele, cabendo-lhe acionar regressivamente o credor originário, salvo prova de má-fé por parte do cessionário.

C

Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece a que ocorreu em primeiro lugar.

D

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

E

O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido pelo credor, mesmo que tenha conhecimento do gravame, e desde que dê ciência deste ao cessionário.

Q456559

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456559 Direito Civil

A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

No caso de obrigações divisíveis com pluralidade de partes, todos os devedores se beneficiam de eventual suspensão da prescrição especial para um dos devedores.

B

A validade da cessão de crédito depende da regular notificação do devedor.

C

As causas suspensivas da prescrição de caráter personalíssimo não se comunicam aos codevedores solidários, ainda que o objeto da obrigação seja indivisível.

D

A obrigação solidária não se transmite aos herdeiros do codevedor solidário.

E

Em se tratando de obrigação alternativa, silente o contrato, cabe ao credor determinar o modo de cumprir a obrigação.

Q407143

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407143 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

B

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

C

A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.

D

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

E

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Q400411

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400411 Direito Civil

Nas obrigações alternativas,

A

pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

B

a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

pode o credor exigir do devedor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

D

a escolha cabe ao devedor, se algo diferente não foi estipulado.

E

se uma das duas prestações tornar-se inexequível, não substituirá o débito quanto à outra.

Q387596

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387596 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange acessórios mencionados.

B

Nas obrigações de dar a coisa certa, se a coisa restar deteriorada, independentemente de culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

D

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

E

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este tão somente pelo equivalente.

Q360442

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360442 Direito Civil

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito do direito das obrigações e da prisão civil, assinale a opção correta.

A

Por não possuir a natureza de pena, o cumprimento da prisão civil, decretada em processo de execução movido contra devedor de alimentos, deve ocorrer em regime semiaberto porque é benéfico para o réu.

B

A prisão civil tem como objetivo punir, educar e ressocializar o devedor de alimentos que deixa de prestá-los injustificadamente.

C

Estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento para clientes e visitantes responde por danos de qualquer natureza causados aos usuários por atos ilícitos praticados contra o patrimônio destes, no perímetro reservado àquela finalidade, independentemente da cobrança de tarifa pelo uso da área, e os avisos, à vista dos usuários, com a informação de que o estabelecimento não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos aos veículos não têm o condão de eximi-lo da culpa in vigilando, presumida no caso.

D

É legítima a cobrança de taxa de rateio de despesas por associação de feirantes a comerciante que ocupe boxe em feira, mediante concessão do poder público local, independentemente de o comerciante constar no cadastro de associados da entidade.

E

Não cabe ao Poder Judiciário assegurar medidas de salvaguarda de bens e valores particulares, como, por exemplo, a localização de veículo objeto de busca e apreensão e seu bloqueio pelo RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN, sob regulamento do CNJ.

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Questões de Concurso Sobre direito das obrigações em direito civil

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