Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 144

Q968719

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968719 Direito Civil

Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é

A

relativamente incapaz em relação à idade e ao vício em tóxicos; absolutamente incapaz em relação à deficiência mental permanente.

B

relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.

C

pelas circunstâncias, absolutamente incapaz em relação a todas as situações narradas.

D

relativamente incapaz em relação à idade; absolutamente incapaz em relação ao vício em tóxicos e à deficiência mental permanente.

E

relativamente incapaz em relação à idade e à deficiência mental permanente; capaz plenamente quanto ao vício em tóxicos, que representa somente um problema de saúde pública.

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Q968047

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968047 Direito Civil

Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

B

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

E

A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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Q968045

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968045 Direito Civil

O Código Civil brasileiro elenca três categorias de bens públicos. Com relação ao assunto, é correto afirmar:

A

São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração.

B

Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.

E

São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.

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Q968044

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968044 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente.

B

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

C

Não haverá coação caso esta seja perpetrada contra pessoa não pertencente à família do paciente.

D

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

E

Será considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito.

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Q968035

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968035 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 3º do Código Civil Brasileiro os

A

menores de quatorze anos.

B

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

menores de dezesseis anos.

D

maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.

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Q968032

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968032 Direito Civil

O domicílio da União Federal é

A

o lugar onde funcione órgão da administração federal.

B

o Distrito Federal.

C

qualquer capital estadual.

D

o Território Federal.

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Q968026

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968026 Direito Civil

A validade do negócio jurídico, além de outros requisitos, necessita de

A

agente eficaz.

B

objeto aferível.

C

assistência necessária.

D

forma prescrita ou não defesa em lei.

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Q968023

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968023 Direito Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou __________, violar direito e causar dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito.

- A palavra que completa corretamente a lacuna acima é

A

imperícia.

B

obediência.

C

imprudência.

D

força maior.

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Q968022

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968022 Direito Civil

O domicílio voluntário

A

é o determinado por lei.

B

pode ser geral ou especial.

C

é o definido no Código Civil.

D

não pode ser escolhido livremente pela pessoa.

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Q968021

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968021 Direito Civil

O caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade se enquadra na capacidade conhecida como

A

começo da personalidade.

B

absoluta.

C

de cessação.

D

relativa.

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Q966273

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966273 Direito Civil

Os institutos da decadência e da prescrição estão relacionados

A

à extinção dos direitos pela influência do tempo.

B

à capacidade para o exercício dos atos da vida civil.

C

aos direitos da personalidade.

D

à possibilidade de anulação ou declaração de nulidade dos negócios jurídicos.

E

à sucessão de bens e direitos.

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Q966272

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966272 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a fraude contra credores.

A

Constitui pressuposto da fraude contra credores que a transmissão do bem tenha sido realizada mediante contraprestação.

B

Presume-se válida e de boa-fé, em relação aos demais credores, a garantia de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

C

Anulado o negócio tido por fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito daquele credor que pleiteou a anulação.

D

Pelo princípio da anterioridade do crédito, apenas aqueles que já eram credores ao tempo do negócio fraudulento podem requerer sua anulação.

E

A remissão de dívida constitui prerrogativa de qualquer pessoa, razão pela qual, se realizada pelo devedor, não pode gerar as consequências do instituto da fraude contra credores.

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Q966271

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966271 Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Em regra, o município não é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, agindo com culpa ou dolo.

B

Os bens dos sócios de uma pessoa jurídica podem ser atingidos, para honrar obrigações desta, em caso de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica.

C

As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.

D

Os partidos políticos, em razão de sua natureza, não são considerados pessoas jurídicas.

E

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo.

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Q965412

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965412 Direito Civil

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito

A

privado.

B

público interno.

C

público externo.

D

privado ou público.

E

privado e de capital público.

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Q965408

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965408 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público

A

de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

B

singular, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.

C

dominical, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.

D

de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

E

de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

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Q965407

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965407 Direito Civil

A perda da ação atribuída a determinado direito em razão do seu não uso durante determinado período de tempo é o instituto da

A

interrupção.

B

prescrição.

C

nulidade.

D

decadência.

E

suspensão.

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Q965406

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965406 Direito Civil

Júlia e Mateus, noivos e sem experiência acerca de imóveis, decidiram comprar um apartamento. André, corretor de imóveis que os atendeu, percebendo a inexperiência do casal, alterou o valor do contrato de venda e compra do imóvel para três vezes acima do preço de mercado. O contrato foi celebrado e, no ano seguinte, após terem pago a maior parte das parcelas, em uma conversa com um amigo corretor de imóveis, Júlia e Mateus descobriram o caráter abusivo do valor entabulado e decidiram ajuizar uma ação com o objetivo de permanecerem no imóvel e serem ressarcidos somente do valor excedente já pago.

Considerando a situação hipotética, em conformidade com o disposto no Código Civil, deve ser alegado em juízo que o negócio jurídico celebrado tem como defeito

A

a coação, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

B

o erro ou a ignorância, sendo possíveis a revisão judicial e a anulação do negócio jurídico.

C

a lesão, sendo possíveis a revisão judicial bem como a anulação do negócio jurídico.

D

o dolo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

E

o estado de perigo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

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Q965138

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965138 Direito Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando

A

o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

B

o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

C

o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

D

o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

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Q965137

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965137 Direito Civil

No Direito Civil brasileiro, os bens possuem diversas classificações, algumas trazidas pela doutrina outras pela própria legislação. Observando o Código Civil em vigor, são bens fungíveis:

A

os móveis, que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma quantidade.

C

os móveis, que podem substituir-se por outros do mesmo valor econômico e com a mesma qualidade.

D

os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma espécie.

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Q965132

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965132 Direito Civil

A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de

A

dois anos.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

dez anos.

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