Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 141

Q989014

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989014 Direito Civil

Ao tratar dos bens, o Código Civil estabelece que são bens públicos

A

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração, salvo os de suas autarquias.

C

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e de economia mista.

D

os de uso restrito, assim considerados aqueles que se destinam à cessão para uso particular, por meio de contrato ou aluguel.

E

os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular

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Q988703

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988703 Direito Civil

VALDEMAR levou a família para uma aventura na natureza em uma região de floresta nativa, onde há rios, cachoeiras e animais selvagens, deixando o carro numa vila a 10 km do local. Durante o passeio, seu filho de 5 anos de idade caiu e quebrou a clavícula, necessitando de socorro médico imediato.

Diante do desespero, VALDEMAR pediu ajuda a BENEDITO, que morava nas proximidades e possuía uma carroça, na qual seria possível transportar a criança até a vila. BENEDITO se dispôs a ajudar, mas exigiu R$ 5.000,00 pelo serviço de transporte. Nessas condições, VALDEMAR emitiu um cheque para BENEDITO, mesmo sabendo que não havia fundos para cobri-lo.

Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

A

O negócio realizado é anulável, com prazo prescricional de 4 anos, porque Benedito procedeu mediante dolo diante da situação em que Valdemar se encontrava.

B

O negócio realizado é anulável, com prazo decadencial de 4 anos, porque Benedito se aproveitou do estado de perigo em que Valdemar se encontrava diante do ferimento de seu filho.

C

Em razão do ocorrido, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, sem prazo prescricional ou decadencial e Valdemar não deve pagar nada a Benedito.

D

O negócio realizado é anulável, com prazo prescricional de 4 anos, porque Valdemar foi vítima de coação diante do ferimento de seu filho, devendo porém pagar o valor justo do transporte a Benedito.

E

O negócio realizado é nulo, com prazo decadencial de 4 anos, porque Valdemar foi vítima de fraude e não deve pagar nada a Benedito.

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Q988342

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988342 Direito Civil

No dia 01/05/2011, Luís Henrique colidiu na traseira do veículo de Patrícia, causando prejuízo no valor de R$ 3.000,00. Ocorre que, por ocasião da colisão, ambos começaram a conversar e logo se apaixonaram. Poucos dias depois, iniciaram um relacionamento amoroso e se casaram no dia 01/08/2011. Após o nascimento do primeiro filho do casal, em julho de 2017, a relação se deteriorou e, por diferenças irreconciliáveis, em 01/08/2018, o casal se divorciou. Logo no dia seguinte, magoada e desejando intimamente nunca ter conhecido o ex-marido, Patrícia pergunta ao seu advogado se poderá ajuizar ação para cobrar os danos materiais oriundos da colisão do veículo que fez com que se conhecessem. Sobre a prescrição, no caso em tela, assinale a alternativa que corresponde à adequada orientação a ser dada pelo advogado.

A

Entre 01/08/2011 e 01/08/2018, o prazo prescricional esteve suspenso.

B

Ainda há possibilidade de cobrar judicialmente a dívida, já que a prescrição foi interrompida por ocasião do casamento, voltando a fluir a partir de 01/08/2018.

C

Patrícia poderá ajuizar a ação de reparação civil até 01/08/2021.

D

A pretensão de Patrícia prescreveu em 01/05/2014, persistindo apenas o dever moral de Luís Henrique reparar o dano causado à ex-esposa.

E

O casamento do casal, no caso em tela, atuou como causa impeditiva da prescrição.

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Q988341

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988341 Direito Civil

Maria, aos 20 anos, grávida em avançado estágio gestacional, preocupa-se em adquirir alguns itens básicos do enxoval de seu bebê (como alguns pacotes de fraldas, pomadas, um carrinho de bebê, berço e algumas roupas). No entanto, encontra-se desempregada e suas economias não são suficientes para arcar com os gastos necessários. João, seu vizinho, sabendo de sua premente necessidade de recursos, sugere que Maria faça um bazar de alguns de seus itens pessoais e oferece-se para comprar um relógio antigo que Maria mantinha em casa, herança de sua bisavó, pelo valor de R$ 300,00. A peça sempre foi seu objeto de desejo, e João, que era um colecionador, sabia que estava oferecendo um preço muito abaixo do preço de mercado. Maria, que desconhecia o valor real do objeto e estava desesperada por recursos, aceita o negócio. Quando vai a uma loja de antiguidades em busca de um berço usado, encontra relógio idêntico sendo vendido por R$ 3.000,00. O negócio jurídico em questão é:

A

válido, sendo que as condições pactuadas resultaram da livre negociação dos agentes, não cabendo ao judiciário corrigir erros de avaliação praticados por uma das partes.

B

ineficaz, uma vez que a desproporcionalidade das prestações no caso concreto suspende a eficácia do negócio jurídico até que seja oferecido suplemento suficiente.

C

nulo, uma vez que João aproveitou-se da necessidade de Maria e de sua inexperiência quanto ao valor de peças antigas colecionáveis para obter vantagem desproporcional.

D

anulável, pois a desproporcionalidade das prestações deveu-se à vontade viciada de Maria, em razão de sua premente necessidade e inexperiência. Tal vício, no entanto, poderá ser sanado se João oferecer suplemento suficiente.

E

anulável, em razão do erro, quanto à qualidade essencial do objeto, cometido por Maria.

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Q988339

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988339 Direito Civil

Acerca dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, não há que se falar em proteção dos direitos da personalidade do natimorto.

B

É permitida a mudança do prenome de pessoa transgênero no registro civil, desde que mediante prévia autorização judicial.

C

A liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

D

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente.

E

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

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Q987807

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987807 Direito Civil

A eventual dissolução de uma associação deve ser registrada

A

em qualquer serventia da circunscrição.

B

no registro público de empresas mercantis da circunscrição.

C

no registro de títulos e documentos onde foi inscrito o ato constitutivo da associação.

D

no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação.

E

em qualquer registro civil de pessoas jurídicas.

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Q987739

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987739 Direito Civil

Conforme as disposições sobre provas constantes no Código Civil, o instrumento particular assinado por quem esteja em livre disposição e administração de seus próprios bens

A

não prova obrigações convencionais; logo, não ocorrem efeitos em relação a terceiros.

B

prova obrigações convencionais e é condição suficiente para a ocorrência de efeitos em relação a terceiros.

C

prova obrigações convencionais, mas eventuais efeitos em relação a terceiros ocorrerão somente após registro em registro público.

D

não prova obrigações convencionais, pois tal efeito depende da efetivação do assento em registro público.

E

prova obrigações convencionais, mas essa prova não pode ser suprida por outra de caráter legal.

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Q987738

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987738 Direito Civil

Passado um ano da arrecadação de bens de ausente com menos de oitenta anos de idade, um interessado requereu a abertura de sucessão definitiva.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, esse pedido deverá ser

A

indeferido, porque a hipótese apresentada constitui caso de abertura de sucessão provisória.

B

indeferido, porque a abertura de sucessão definitiva só deve ocorrer dez anos após a arrecadação de bens do ausente.

C

deferido, procedendo-se imediatamente à abertura do inventário.

D

deferido, mas a sentença só produzirá efeitos cento e oitenta dias após seu trânsito em julgado.

E

deferido, devendo o interessado requerer a abertura do inventário em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.

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Q987704

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987704 Direito Civil

Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

A

Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.

B

Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.

C

O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.

D

O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.

E

Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.

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Q987636

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987636 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, consiste(m) em objeto de averbação em registro público

A

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

B

os nascimentos, casamentos e óbitos.

C

os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

D

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

E

os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

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Q987575

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987575 Direito Civil

De acordo com Código Civil Brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público, exceto:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

B

As autarquias, inclusive as associações públicas.

C

Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

D

Os Municípios.

E

Os partidos políticos.

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Q987271

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987271 Direito Civil

A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio jurídico, de efeito diverso do apontado como pretendido consiste em defeito denominado

A

simulação.

B

erro.

C

dolo.

D

lesão.

E

reserva mental.

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Q987117

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987117 Direito Civil

No que diz respeito às disposições gerais do negócio jurídico, é correto afimar que

A

a renúncia ao negócio jurídico interpreta-se estritamente.

B

os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

C

quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa em negativa.

D

em regra, a validade da declaração da vontade depende de forma especial.

E

em regra, a capacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio, sob pena de prescrição.

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Q987116

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987116 Direito Civil

Assinale a alternativa que corresponde, em regra, às características do direito da personalidade.

A

Absoluto, imprescritível, inato e vitalício.

B

Intransmissível, renunciável, absoluto e inalienável.

C

Extrapatrimonial, o exercício pode sofrer limitação voluntária, absoluto e alienável.

D

Vitalício, transmissível, absoluto e inalienável.

E

Inato, absoluto, vitalício e prescritível.

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Q986572

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986572 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

O negócio jurídico celebrado com simulação é anulável mesmo sem ter causado prejuízos a terceiros.

B

O dolo acidental não anula o negócio jurídico e, portanto, não gera direito à indenização.

C

Desde que escusável, é anulável o negócio jurídico por erro in negotio, in persona e in corpore.

D

O negócio jurídico celebrado com coação é nulo mesmo que a coação seja praticada por terceiro.

E

A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações se manifeste posteriormente à celebração do negócio.

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Q984625

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984625 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e validade dos negócios jurídicos.

A

Anulado o negócio jurídico realizado em fraude contra credores, a vantagem resultante será revertida em favor do autor da ação pauliana.

B

É anulável o negócio jurídico quando o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

É absolutamente nula a obrigação, excessivamente onerosa, assumida por alguém que necessita salvar-se de grave dano conhecido da outra parte.

D

É válido o negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país), com pacto de alienação fiduciária em garantia, realizado por meio de instrumento particular.

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Q984264

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984264 Direito Civil

Sobre a prescrição é correto afirmar:

I. Durante o poder familiar, não corre entre ascendentes e descendentes.

II. Corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

III. Não corre entre tutelados e seus tutores durante a tutela.

IV. Corre entre curatelados e curadores durante a curatela.

V. Entre ascendentes e descendentes corre durante o poder familiar.

A

Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão corretas.

C

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q984263

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984263 Direito Civil

O silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, nos negócios jurídicos bilaterais, constitui omissão dolosa quando:

A

O dolo for acidental.

B

A omissão for acidental.

C

Houver prova de que sem a omissão não teria sido celebrado.

D

O negócio teria sido celebrado independentemente da omissão.

E

Somente na hipótese de ocorrer dolo de terceiro.

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Q983950

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983950 Direito Civil

O Prefeito do Município Alfa comunicou à sua assessoria que almejava criar um serviço de assistência social destinado à população carente. Ao analisar os três bens públicos disponíveis, consistentes em (I) uma praça pública; (II) uma repartição pública, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, em pleno funcionamento; e (III) um prédio desocupado, que há muitas décadas sediara uma inspetoria fiscal, determinou que o serviço fosse instalado no bem dominical.

Preenche(m) a característica indicada pelo Prefeito Municipal o(s) bem(ns) referido(s) somente em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q981378

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria |

Q981378 Direito Civil

Texto associado

Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio.

Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue o item seguinte.

Se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, o negócio jurídico será nulo e, portanto, ficará insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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