Questões de Direito Civil para Concurso

Por concessão de pai ou da mãe, se esta tiver a guarda do filho, quando o menor completar catorze anos de idade.

Pela existência de relação de emprego, se em função dele o menor com dezesseis anos completos tiver economia própria.

Pela conclusão de curso técnico profissionalizante.

Pela união estável com pessoa capaz.

Pela nomeação para o cargo público de provimento em comissão.

Os agentes diplomáticos do Brasil, enquanto servindo no estrangeiro.

Somente os militares e os marítimos.

As pessoas casadas.

Apenas o preso e os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

Os incapazes.

Entre os cônjuges, mesmo que separados e fora da constância da sociedade conjugal.

Entre os ascendentes e os descendentes mesmo após a cessação do poder familiar.

Pendendo ação de evicção.

Contra os ausentes do país, em qualquer caso.

No tocante às relações concernentes a profissão, o lugar onde esta é exercida é também considerado domicílio da pessoa natural.

No tocante às relações concernentes a profissão, o lugar onde esta é exercida não pode também ser considerado domicílio da pessoa natural.

O domicílio do estado e territórios é qualquer um de seus municípios.

O servidor público não tem domicílio necessário.

Não poderá ser constituída fundação para fins de segurança alimentar e nutricional.

Poderá ser constituída fundação para fins políticos partidários.

Não poderá ser constituída fundação para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistema de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

Poderá ser constituída fundação para fins de atividades religiosas.

Não possui qualquer proteção referente aos direitos da personalidade.

Possui, no que couber, proteção dos direitos da personalidade.

Em nenhum caso, depois da dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para fins de liquidação.

No caso das associações, nunca o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais a certos associados.

na escritura pública admite-se que, caso o comparecente não saiba escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la;

a confissão é revogável mesmo que não decorra de coação e é anulável se resultante de erro de fato;

a prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exceção, qualquer que seja o valor do negócio jurídico;

a confissão é pessoal e, portanto, não se admite que seja feita por um representante, ainda que respeitados os limites em que este possa vincular o representado;

o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não podendo, em hipótese alguma, ser decretada a inversão do ônus da prova pelo Magistrado.

da jurisdição a ser prestada;

da ação a ser proposta;

da lei a ser aplicada;

do impulso oficial por parte do juiz;

da boa fé.

o juiz reconhecerá de ofício a prescrição. Já a decadência apenas poderá ser reconhecida pelo Juiz se for arguida pela parte a quem aproveite;

salvo disposição legal em contrário, a decadência não se impede, não se suspende e não se interrompe. Ademais, sabe-se que em face de absolutamente incapaz não corre nem prescrição e nem decadência;

é possível a renúncia à decadência fixada em lei, bem como à prescrição. Em ambos os casos, há de se esperar a consumação do prazo e a conduta não poderá gerar prejuízo a terceiros;

tanto os prazos decadenciais como os prescricionais estão fixados em lei, não sendo possível às partes pactuar prazo diverso;

enquanto a decadência é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a prescrição é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável.

a manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma;

agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma;

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei;

manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável;

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade, capaz e legitimado para o negócio; qualquer objeto, até o impossível e indeterminado; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.

a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, somente.

somente à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização somente pelas despesas que houver feito com a conservação da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

estimatório

de troca ou permuta

de depósito

de compra e venda com reserva de domínio

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, comprovada a culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

a responsabilidade civil é sempre dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte tiver concorrido culpa, e ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, não assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

A alienação aleatória não poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, ainda que se prove que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

os contratantes são obrigados a guardar, somente na conclusão do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.

em qualquer espécie de contrato, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio.

quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

é vedado às partes estipular contratos atípicos.

não se resolverá¹ , responderá²

resolver-se-á¹ ; responderá²

não se resolverá¹ , não responderá²

resolver-se-á¹ , não responderá²

singulares.

fungíveis.

consumíveis.

infungíveis.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

No caso de pluralidade de optantes, havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

todas.

nenhuma.

A simples recusa do cirurgião plástico em executar a cirurgia contratada não enseja indenização por perdas e danos.

Se a execução da cirurgia contratada se tornar impossível sem culpa do cirurgião plástico, resolver-seá a obrigação.

Se a execução da cirurgia se tornar impossível, resolver-se-á a obrigação sem consequências para o cirurgião plástico, ainda que a impossibilidade tenha sido por ele criada.

Não só a recusa do médico em executar a cirurgia plástica, mas também a impossibilidade de cumpri-la, acarretam o inadimplemento contratual. Não há, entretanto, em nenhum dos casos, possibilidade de indenização por perdas e danos.

É lícita a recusa do cirurgião plástico em executar a obrigação, desde que providencie outro cirurgião com qualificações semelhantes. Nesse caso, a anuência de José Maria é prescindível.