Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso

Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Considere as seguintes afirmações sobre jurisdição constitucional:

I. Com exceção das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de capacidade postulatória especial.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

Assinale a alternativa incorreta.

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que