Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 40

Q1709077

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709077 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos:

A

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, coibidos aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

Brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei, sendo defeso aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q1709076

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709076 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

Legalidade, moralidade, ética, publicidade e pessoalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, eficiência, impessoalidade, publicidade e ética.

D

Impessoalidade, ética, propaganda, moralidade e eficiência.

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Q1706646

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706646 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe o artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Com base em tal assertiva, aponte a afirmativa CORRETA:

A

O servidor público estável não perderá o cargo em hipótese alguma.

B

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

D

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1705397

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705397 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nos termos do texto constitucional é certo dizer que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente:

A

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

B

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 85 (oitenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

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Q1705396

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705396 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:

A

É vedada.

B

É obrigatória.

C

É incentivada.

D

É permitida, mas não aceita.

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Q1705395

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705395 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________________________, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Conselho econômico.

B

Conselho de política de administração e remuneração de pessoal.

C

Conselho de administração.

D

Conselho fiscal.

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Q1705394

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705394 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos e sua carreira, é certo dizer que:

A

Somente os Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

Somente os Estados instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

Somente a União aos Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q1705393

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705393 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:

A

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

B

O servidor público da administração direta, somente, no exercício de mandato eletivo.

C

O servidor público da administração autárquica somente, no exercício de mandato eletivo.

D

O servidor público da administração fundacional, somente, no exercício de mandato eletivo.

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Q1705342

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |

Q1705342 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo VII do TÍTULO III, Da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

São estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1704786

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |

Q1704786 Direito Constitucional

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

D

Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

E

A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

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Q1704088

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2019 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1704088 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o Art. 37 da CFB de 1988 e alterações posteriores, obedecerá aos princípios de

A

seletividade, uniformidade, legalidade, anterioridade e irretroatividade.

B

soberania, cidadania, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

C

isonomia, contraditório e ampla defesa, publicidade e celeridade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1703150

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703150 Direito Constitucional

Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, antes da aposentadoria por incapacidade, o servidor público deverá passar por processo de:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

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Q1703147

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703147 Direito Constitucional

Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal estabelece que:

A

Os servidores públicos estatutários foram recentemente filiados ao INSS.

B

Os empregados públicos são filiados ao regime geral de previdência social.

C

Os empregados públicos concursados filiam-se ao regime próprio de previdência social.

D

Os servidores públicos estatutários aposentam-se compulsoriamente aos oitenta anos de idade.

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Q1702003

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Provas: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q1702003 Direito Constitucional

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q1702002

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Provas: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q1702002 Direito Constitucional

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

Na esfera da administração pública direta, as funções de confiança e os cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser preenchidos, exclusivamente, por servidores de carreira.

Certo

Errado

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Q1702001

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Provas: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q1702001 Direito Constitucional

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

Para a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos, há de se observar a peculiaridade do cargo e os requisitos para a investidura, bem como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Certo

Errado

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Q1702000

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Provas: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q1702000 Direito Constitucional

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

Enquanto estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, seu emprego ou sua função o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

Certo

Errado

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Q1701629

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701629 Direito Constitucional

João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.
De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:

A

independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

B

independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;

C

se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;

D

se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

E

se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

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Q1701596

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701596 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

A

será limitada ao dever-poder de publicidade e informação à população dos gastos públicos, devendo conter informações orçamentárias sobre cada escolha administrativa e vedada a promoção do agente público;

B

será promovida, com exclusividade, por autarquia criada especialmente para fins de publicidade das escolhas administrativas e terá caráter educativo, informativo ou de orientação social;

C

deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

D

deverá ser realizada pela administração fazendária do respectivo ente federativo, após aprovação da publicidade pela advocacia pública, com escopo de impedir promoção pessoal de qualquer agente público;

E

deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como se limitará à veiculação de informações por meio da internet, sem gastos públicos e vedada a promoção pessoal.

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Q1700663

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |

Q1700663 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Determinados cargos públicos observam, para fins de aposentadoria, tempo mínimo diferenciado, em razão da atividade desempenhada.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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