Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Q2271461
Direito Constitucional
Em uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a saúde
preventiva, como serviço público essencial, era bastante precária
e sua prestação se dava por meio de terceirização e contratos
temporários mediante Recibo de Pagamento de Autônomo. Após
Recomendação do MPT, o Poder Executivo resolveu abrir
certame público para admissão de novos agentes comunitários
de saúde e agentes de combate a endemias, atividades
consagradas no Art. 198, §4º ao §11, da CRFB/1988,
regulamentadas pela Lei nº 11.350/2006, visando prover os
cargos existentes. O ente federativo, desde antes de 1988, tem
lei municipal, pela qual os vínculos de trabalho no serviço público
são firmados pelo regime jurídico único estatutário. Ocorre que,
mediante termo aditivo ao Edital lançado em 2015, o referido
ente local alterou o regime jurídico, passando-o para contrato
temporário de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos,
mediante modelo diverso do que prevê o arcabouço normativo
acima apontado, mantendo, contudo, as demais regras fixadas no
Edital. Mediante Ação Civil Pública, promovida pela Defensoria
Pública Estadual, na defesa do serviço público contínuo, confiável
e de qualidade, as desconformidades foram sanadas.
A respeito do caso apresentado, é correto afirmar que:
A respeito do caso apresentado, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2270988
Direito Constitucional
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Flávio é servidor público titular do cargo efetivo de fiscal no
CORE-ES e precisará ser readaptado para outro cargo. Sobre tal
readaptação, à luz da Constituição Federal de 1988, analise as
afirmativas a seguir.
I. Poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. Será ajustada a remuneração de acordo com o cargo ao qual foi readaptado, ainda que inferior ao cargo de fiscal.
III. A readaptação ocorrerá desde que Flávio possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
IV. A readaptação será permanente, perdendo seu cargo de origem e passando a ocupar o novo cargo efetivo, ainda que cessada a condição incapacitante
Está correto o que se afirma apenas em
I. Poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. Será ajustada a remuneração de acordo com o cargo ao qual foi readaptado, ainda que inferior ao cargo de fiscal.
III. A readaptação ocorrerá desde que Flávio possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
IV. A readaptação será permanente, perdendo seu cargo de origem e passando a ocupar o novo cargo efetivo, ainda que cessada a condição incapacitante
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270767
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta ou indireta da União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios, seja no regime estatutário ou
no regime celetista (CLT). Considerando o exposto, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270676
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre
a Administração Pública e seus servidores, estabelece regras de observância obrigatória na atuação administrativa.
Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270212
Direito Constitucional
Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do
Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua
remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de: