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Q2270051

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270051 Direito Constitucional

O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Neste sentido:

Alternativas

Basta haver relação de parentesco, por afinidade, para a configuração do nepotismo em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos.

Em regra, a proibição vista na Súmula vinculante 13 se aplica para cargos públicos de natureza política, como, por exemplo, Secretário Municipal.

É indevida a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política na hipótese de inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica.

A situação em que há relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante excepciona a previsão constante na Súmula vinculante 13.

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Q2269004

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269004 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, organização do Estado e do poder no regime federativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo, excepcionalmente, constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades desde que sejam idôneas.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante convênio, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas do ente federativo e de servidores ativos.

Somente por decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

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Q2268995

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268995 Direito Constitucional

Um servidor público está sob suspeição de infração disciplinar e respondendo a um processo administrativo para apuração dos fatos. Na aplicação dos princípios da Administração Pública, de acordo com o Artº 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar envolver a possibilidade de demissão do cargo.

O servidor não possui o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois a Administração Pública tem poderes ilimitados para tomar as medidas disciplinares que julgar necessárias.

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar estiver relacionado a infrações de menor gravidade.

É assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo administrativo disciplinar, garantindo-lhe o direito de apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações.

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se for solicitado por escrito, caso contrário, a Administração Pública pode tomar decisões unilaterais sem a participação do servidor.

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Q2265350

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q2265350 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito da Administração Pública.

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A proibição de acumular cargos públicos não se aplica a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A Constituição Federal garante ao menos 20% da reserva de vagas de concursos às pessoas portadores de deficiência.

Nos casos das empresas públicas, por equiparação com as empresas privadas, pode-se utilizar o salário mínimo nacional como base para estipular o vencimento de cada cargo na carreira do pessoal do serviço público.

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Q2263864

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263864 Direito Constitucional

Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Alternativas

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.

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Respostas

526: C

527: B

528: D

529: C

530: C

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