Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.027 questões
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |
Q1215420
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo considerando as
disposições constitucionais a respeito dos servidores
públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q1215037
Direito Constitucional
Sobre as disposições colocadas pelo Art. 38 da
Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, julgue as afirmativas:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficará mantido de seu cargo, emprego ou
função;
II - investido no mandato de Prefeito, será mantido
no cargo, emprego ou função, não sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
V - para efeito de pagamento beneficiário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se
no exercício estivesse.
Das afirmativas acima, apenas:
Das afirmativas acima, apenas:
Q1215024
Direito Constitucional
De acordo com Art. 37 da Constituição Federal, A
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
apenas para os brasileiros sem que preencham os
requisitos estabelecidos em lei.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III - é obrigatório ao servidor público civil a associação
sindical.
IV - o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.
Dos itens acima, apenas:
Dos itens acima, apenas:
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214876
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o servidor
público civil federal, eleito prefeito de um
determinado município:
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214875
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, extinto
o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável:
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214867
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém todos os
princípios da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
mencionados no artigo 37 da Constituição Federal
Brasileira.
Q1213864
Direito Constitucional
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:
Q1212943
Direito Constitucional
Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos, julgue o item a seguir.
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.
Q1212434
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo ao direito constitucional.
Somente pode ingressar em cargo público de provimento efetivo uma pessoa previamente aprovada em concurso público.
Somente pode ingressar em cargo público de provimento efetivo uma pessoa previamente aprovada em concurso público.
Q1212217
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
III. Perda da função pública.
Quais estão corretas?
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
III. Perda da função pública.
Quais estão corretas?
Q1212067
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da Impessoalidade previsto no artigo 37 da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil).
Q1210954
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1210951
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Q1210424
Direito Constitucional
Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as
demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles:
Q1210115
Direito Constitucional
Com base no Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Camila obteve aprovação para o cargo de Assistente Social, somando 65 pontos, em concurso público com homologação final publicada em 06/2014, cuja validade é de dois anos. Dênis, em concurso realizado em 01/2016, para o mesmo órgão e cargo, obteve pontuação 80, portanto ele será chamado para ocupar a vaga antes de Camila. ( ) No âmbito Estadual, o salário dos deputados deve ser menor que o salário do Governador. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ultrapassar aos pagos pelo Poder Legislativo. ( ) Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, dentre outras penalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Camila obteve aprovação para o cargo de Assistente Social, somando 65 pontos, em concurso público com homologação final publicada em 06/2014, cuja validade é de dois anos. Dênis, em concurso realizado em 01/2016, para o mesmo órgão e cargo, obteve pontuação 80, portanto ele será chamado para ocupar a vaga antes de Camila. ( ) No âmbito Estadual, o salário dos deputados deve ser menor que o salário do Governador. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ultrapassar aos pagos pelo Poder Legislativo. ( ) Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, dentre outras penalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1210076
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue o item que se segue.
Do ponto de vista prático, a Constituição e, sobretudo, o código de ética profissional acima mencionado eximem os ocupantes de cargos de confiança da observância a determinadas obrigações éticas quando no exercício de suas atividades justamente porque, não pertencendo ao quadro permanente da administração pública, são passíveis de demissão a qualquer momento.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue o item que se segue.
Do ponto de vista prático, a Constituição e, sobretudo, o código de ética profissional acima mencionado eximem os ocupantes de cargos de confiança da observância a determinadas obrigações éticas quando no exercício de suas atividades justamente porque, não pertencendo ao quadro permanente da administração pública, são passíveis de demissão a qualquer momento.
Q1209419
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê em seu Art. 41 que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquirem estabilidade:
Q1209345
Direito Constitucional
Considerando o disposto no Artigo 37, inciso III da Constituição Federal assinale a alternativa que corresponde ao prazo de validade do concurso público:
Q1209140
Direito Constitucional
Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item que segue quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.
Joaquim poderá exercer até 3 cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item que segue quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.
Joaquim poderá exercer até 3 cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Q1209065
Direito Constitucional
Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item que segue quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.
Jonatas poderá acumular o cargo público de advogado na autarquia federal com emprego de advogado em sociedade de economia mista, tendo em vista que essa última tem personalidade jurídica de direito privado.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item que segue quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.
Jonatas poderá acumular o cargo público de advogado na autarquia federal com emprego de advogado em sociedade de economia mista, tendo em vista que essa última tem personalidade jurídica de direito privado.
Conheça nossos planos