Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 103

Q1223564

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1223564 Direito Constitucional

De acordo com o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios a serem obedecidos pelo servidor:

A

legitimidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

publicidade, legitimidade, irmandade, evidência e moralidade.

C

legalidade, idoneidade, moralidade, publicidade e experiência.

D

moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e impessoalidade.

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Q1223272

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-RJ

Q1223272 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:
I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de “moral administrativa” está definido de forma rígida na Constituição Federal;
V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.
Estão corretas:

A

apenas as afirmativas I, II, III e V.

B

apenas as afirmativas I, III, IV e V.

C

as afirmativas I, II, III, IV e V.

D

apenas as afirmativas I, III e V.

E

apenas as afirmativas I e III.

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Q1222278

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1222278 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.

B

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

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Q1221998

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Q1221998 Direito Constitucional

Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

B

Aos servidores ocupantes de cargo público são garantidos, entre outros direitos, salário mínimo, repouso semanal remunerado, hora extra com adicional mínimo de 50% e seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.

C

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie de verba indenizatória.

D

Por meio de decreto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, salvo na forma de adicional ou prêmio de produtividade.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

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Q1221847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS

Q1221847 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

é vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social ou militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive cargo em c omissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

somente os empregados públicos previamente aprovados em concurso público podem adquirir estabilidade após o período de três anos de efetivo exercício.

C

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, exceto cargo de professor ou pesquisador junto a instituição de ensino.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, observado, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração no setor público.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1221645

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1221645 Direito Constitucional

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

Certo

Errado

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Q1221429

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: HRTN - MG

Q1221429 Direito Constitucional

Servidor, ocupante de cargo efetivo de Médico na Administração Estadual, pode exercer, concomitantemente, a vereança, desde que existente a compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações. A afirmativa está:

A

incorreta, pois a constituição veda todo e qualquer acúmulo de cargo público com mandato eletivo, seja no Executivo ou o Legislativo.

B

incorreta, pois a Constituição apenas autoriza o acúmulo de dois cargos privativos de profissionais da saúde, sendo omissa quanto ao acúmulo de cargo público com mandato eletivo.

C

incorreta, pois, embora seja autorizado o acúmulo do cargo de médico com o mandato de vereador quando existente a compatibilidade de horários, não existe a necessidade de opção pela remuneração, sendo autorizada, nesse caso, pela constituição, a percepção de ambas as remunerações.

D

incorreta, porquanto, embora autorizado o acúmulo das atividades pela constituição, a compatibilidade de horários não é requisito condicionante desse acúmulo.

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Q1221271

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1221271 Direito Constitucional

Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da

A

juridicidade.

B

recepção.

C

segurança jurídica.

D

continuidade do serviço público.

E

supremacia do interesse público.

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Q1220234

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Q1220234 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. II. O direito de greve não pode ser exercido por servidor público. III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1219596

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador | IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |

Q1219596 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a plenitude de defesa, sem possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1219095

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219095 Direito Constitucional

Nas disposições sobre a Administração Pública, é possível afirmar que a Constituição Federal não fez menção à:

A

associação pública

B

sociedade de economia mista

C

autarquia

D

empresa pública

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Q1218882

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218882 Direito Constitucional

Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos de públicos, sendo excepcionalmente admitida

A

a de dois cargos de professor, posto que não haja compatibilidade de horários.

B

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, posto que haja ultrapassado o teto-limite fixado no art. 37, IX da CF.

C

a de um cargo de professor com outro de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

D

a de dois cargos de professor com outro de profissional de saúde, posto que haja compatibilidade de horários.

E

a de um cargo de professor com dois outros de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

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Q1218881

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218881 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

B

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

C

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

E

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

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Q1217159

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217159 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:

A

A CF/88 assegura expressamente o direito das pessoas com deficiência ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração Pública adotar providências que o viabilizem, com a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos. O Poder Judiciário, não pode, no entanto, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias nesse sentido porque isso adentraria no mérito administrativo e configuraria violação do princípio da separação de poderes.

B

É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

C

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que devidamente autorizada pelo juízo competente.

D

Desde que devidamente motivada, mas ainda que sem amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q1216892

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216892 Direito Constitucional

Os princípios regentes da administração pública são os princípios constitucionais que estão no art. 33,caput da CF/88:

Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência.

A que ramo do Direito Público pertencem?

A

Direito Financeiro

B

Direito Administrativo

C

Direito Constitucional

D

Direito dos Princípios

E

Direito Civil

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Q1216655

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216655 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

subjetividade.

E

eficiência.

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Q1216453

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1216453 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, diz que a administração pública, tanto a direta quanto a indireta de quaisquer poderes da União, deverá obedecer a alguns princípios e, também, ao seguinte:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, exceto aos estrangeiros.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

C

A investidura em cargo ou emprego público necessita de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, independente da natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1215659

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215659 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade de ocupar cargos, empregos ou funções públicas é reservada exclusivamente ao brasileiro nato que preencha os requisitos da lei, exceto nos casos de universidades e instituições de pesquisa científica para as quais é possibilitada a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou naturalizados.

B

A investidura em emprego público de provimento efetivo no âmbito de sociedades de economia mista não depende de aprovação prévia em concurso público, podendo ser precedida de processo seletivo interno simplificado, com base em análise de títulos e experiência profissional, por ser de livre nomeação e exoneração.

C

É constitucional a contratação, para cargos e empregos públicos efetivos, mediante concurso público exclusivamente de títulos, já que a Constituição Federal apenas impôs a obrigatoriedade de concurso público prévio, seja composto de provas, provas e títulos ou apenas títulos.

D

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, diferenciando-se, portanto, dos cargos em comissão, os quais podem ser declarados de livre nomeação e exoneração e, assim, ocupados por pessoa que não seja servidor público efetivo.

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Q1215656

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215656 Direito Constitucional

O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:

A

Suspensão de direitos políticos.

B

Indisponibilidade de bens.

C

Perda da função pública.

D

Perda da nacionalidade.

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Q1215519

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215519 Direito Constitucional

“É a atuação transparente dos atos da Administração Pública, facilitando seu controle.” O texto descreve o princípio constitucional da:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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