Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso
Foram encontradas 470 questões
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.