Questões de Direito Constitucional - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT para Concurso
Foram encontradas 72 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051615
Direito Constitucional
O artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias prevê o seguinte: “No dia 7 de setembro de
1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema
de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que
devem vigorar no País”. Essa norma constitucional possui eficácia
Q1031289
Direito Constitucional
No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
As normas previstas no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem
situações específicas, excepcionarem regras gerais
previstas no texto constitucional permanente e
apresentarem numeração própria, não podem ser
utilizadas como paradigma de confronto para o controle
de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q973875
Direito Constitucional
Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício
de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa
correta.
Q963289
Direito Constitucional
Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício
de prestação continuada pela previdência social quando da
promulgação da Constituição Federal. De acordo com a
legislação correspondente, à época, ele teve direito de
Q954262
Direito Constitucional
A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo
as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na
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