Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 86

Q47839

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47839 Direito Constitucional

A súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.

B

A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

C

Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

D

É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.

E

A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

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Q46997

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q46997 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

A

No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.

B

Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.

C

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

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Q46268

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46268 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A

Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

B

Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.

D

Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.

E

O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q45798

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45798 Direito Constitucional

A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3º da Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta.

A

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

B

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

C

O quorum para inadmissão do recurso extraordinário por falta do requisito da repercussão geral é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

D

Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, o tribunal de origem selecionará um ou mais recursos e os remeterá ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Negada a existência da repercussão geral os recursos extraordinários sobrestados serão considerados não admitidos.

E

Reconhecida pelo STF a repercussão geral e julgado o mérito do recurso considerado como leading case, os demais tribunais estão obrigados a dar idêntica solução aos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia. Em nenhuma hipótese, recursos extraordinários que versem sobre matéria já decidida pelo STF poderão ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos desembargadores de instâncias inferiores em aplicar a decisão do STF a casos idênticos pode configurar falta disciplinar, a ser apurada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q45510

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45510 Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

A

terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.

B

é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.

C

as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

D

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

E

estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q44752

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44752 Direito Constitucional

Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é

A

correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização.

B

incorreta, pois deveriam ter sido consultados os ór- gãos emissores do ato legislativo impugnado, homologando-se a desistência em caso de concordância com o pedido do requerente.

C

correta, pois o controle de constitucionalidade por meio de ação direta não configura, propriamente, exercício de função jurisdicional, não se aplicando os princípios que lhe são inerentes.

D

correta, pois uma vez formulado pedido de desistência de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal, discricionariamente, prosseguir ou não na análise da questão de constitucionalidade suscitada.

E

incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil é exercido por meio de processos de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo à extinção sem julgamento de mérito.

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Q44746

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44746 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto

A

lei ou ato normativo municipal.

B

proposta de emenda constitucional.

C

legislação revogada.

D

a omissão do Poder Executivo no cumprimento de norma legal.

E

tratado internacional incorporado ao ordenamento interno.

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Q43527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43527 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

A

não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.

B

terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

C

poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D

poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.

E

não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.

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Q42519

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42519 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.

B

A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.

C

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.

D

A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.

E

Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

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Q41479

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41479 Direito Constitucional

Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

A

a mesa da Câmara dos Deputados.

B

a mesa do Senado Federal.

C

a mesa do Congresso Nacional.

D

a mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

a confederação sindical de âmbito nacional.

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Q40786

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40786 Direito Constitucional

Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno vigor. Essa lei fixa a alíquota do ICMS de certos produtos quando produzidos no mesmo Estado em percentual menor do que aquele incidente sobre os mesmos produtos quando produzidos em outros Estados. Dados esses fatos, assinale a opção correta.

A

Essa lei é constitucional, já que a defesa dos interesses da produção e do emprego no Estado-membro a justifica.

B

Essa lei é constitucional, porque cabe a cada Estado-membro fixar, por leis estaduais, a alíquota dos impostos da sua competência tributária

C

Essa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal por qualquer Partido Político.

D

Essa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Conselho Federal da OAB, desde que demonstrado que a medida afeta de algum modo o interesse dos advogados que o Conselho representa.

E

Essa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, movida pelo Governador de qualquer Estado que mostre prejuízo da lei à unidade federada que dirige.

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Q39718

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39718 Direito Constitucional

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

A

de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

B

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D

de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

E

de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

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Q37416

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37416 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

A

Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF, caberá reclamação, pouco importando que a primeira já tenha transitado em julgado.

B

A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso extraordinário ao STF pode ensejar a reclamação fundada na usurpação de competência.

C

Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu caráter excepcional, aliado ao procedimento simplificado, a torna incompatível com decisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida.

D

Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição de embargos infringentes para preservar a estabilidade do julgamento realizado no órgão cuja decisão esteja sendo questionada.

E

Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso de seu processamento a coleta de prova oral e pericial, sem que seja necessária a apresentação de prova documental desde o ajuizamento.

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Q37363

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37363 Direito Constitucional

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

A

A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

B

Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.

C

É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.

D

Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.

E

Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

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Q35556

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35556 Direito Constitucional

Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Nenhuma das assertivas está correta.

D

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

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Q35555

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35555 Direito Constitucional

Eleja a alternativa incorreta:

A

Segundo o princípio do stare decisis, os juízos ou tribunais devem obediência à orientação oriunda dos órgão judiciais que lhes são superiores, e, no Brasil, tal princípio é manifestado pelo artigo 103-A da Constituição Federal, que deferiu ao Supremo Tribunal Federal competência para editar súmulas vinculantes.

B

Com a introdução do requisito da repercussão geral (artigo 102, § 3°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004), o recurso extraordinário experimentou substancial mudança, na medida em que a adoção do instituto intensificou o perfil objetivo do recurso extraordinário.

C

Não se presume a repercussão geral, mesmo quando já tiver sido reconhecida em caso análogo, ou quando o recurso extraordinário visar a impugnar decisão contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D

Quando se verificar a subida ou a distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, é dado ao Supremo Tribunal Federal selecionar um ou mais representativos da questão e determinar a devolução dos demais aos tribunais ou turmas do juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

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Q35554

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35554 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A doutrina e a jurisprudência nacionais admitem plenamente a teoria da divisibilidade da lei, de modo que somente deve ser proferida a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo se estender o juízo da censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.

II - Na declaração de nulidade parcial sem redução de texto o Tribunal competente limita-se a considerar inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem proceder a alteração do seu programa normativo.

III - A interpretação conforme a Constituição decorre da hipótese de duas ou mais interpretações possíveis, devendo ser preferida a que se revele mais compatível com o texto constitucional e desde que não atente contra a expressão literal do texto, de modo a não alterar o seu significado normativo.

IV - As decisões proferidas no mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão declaram a mora do órgão legiferante em cumprir seu dever de legislar, compelindo-o a editar a providência requerida.

A

Há apenas duas assertivas corretas.

B

Há apenas três assertivas corretas.

C

Há apenas uma assertiva correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q33084

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33084 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se
seguem.

Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.

Certo

Errado

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Q33076

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33076 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade,
julgue os seguintes itens.

No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.

Certo

Errado

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Q33075

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33075 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade,
julgue os seguintes itens.

Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso

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