Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso
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I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.
II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.
III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.
IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.
Está correto o quanto se afirma em
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.
Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente
à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia
militar de determinado estado da Federação no flagrante e
apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade
do auto de prisão.