Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso

Na vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

Caso ocorra agressão estrangeira no intervalo das sessões legislativas, o presidente da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso Nacional.

A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com competência para as funções de polícia judiciária.

Na vigência de estado de defesa, o decreto editado pelo presidente da República estabelecerá, como prazo máximo de duração da medida, trinta dias, o qual será submetido à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo viável uma prorrogação por igual período, dispensando-se, nessa hipótese, nova deliberação do Congresso Nacional.

pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência;

o direito de reunião pode ser restringido;

pode ser determinada a incomunicabilidade do preso;

o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez;

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

A Polícia Federal será competente para instaurar inquérito contra indivíduo preso em flagrante acusado de ter praticado crime de furto ao Banco do Brasil.

Caso um indivíduo faça parte de uma quadrilha que rouba bancos em diversos estados da Federação, o inquérito que vise investigar as ações do bando desse indivíduo somente poderá ser instaurado pela polícia civil de um dos estados onde o crime tiver sido praticado.

Caso uma pessoa seja presa em flagrante com muambas trazidas do Paraguai para serem vendidas no estado da Paraíba, o inquérito deverá ser instaurado pela justiça federal.

A CF não obriga que a remuneração dos policiais rodoviários federais seja feita por meio de subsídio.

Competem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.