Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

Com relação à segurança pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Veja as opções abaixo:


I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice, será sucessivamente chamado ao exercício da presidência o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitida a acusação contra o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade.
IV - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 


Estão corretas as afirmativas:  

Em uma região do Brasil, um município é abruptamente impactado por uma calamidade de grandes proporções na natureza, devido ao rompimento súbito de uma barragem de rejeitos minerais. O incidente resulta em uma devastação expressiva, com a inundação de áreas urbanas, causando perdas humanas e materiais significativas, além de danos ambientais inestimáveis. Em resposta à urgência da situação, o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decreta estado de defesa para o referido município. O objetivo é preservar a ordem pública diante do caos instaurado, coordenar as operações de resgate e prover assistência às vítimas afetadas pelo desastre do rompimento da barragem. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

Em relação ao estado de sítio, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.

A segurança pública é serviço a ser prestado pelo Estado para a preservação da ordem pública e da proteção da integridade das pessoas e do patrimônio. O artigo 144 da CF/88 enumera os órgãos atuantes neste domínio.

Com base nas regras constitucionais vigentes e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a segurança pública, analise os itens a seguir:

I. É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte dos integrantes de todas as carreiras policiais enumeradas no artigo 144 da CF/88.
II.  Às Polícias Civis são atribuídas as funções de polícia judiciária, de segurança dos estabelecimentos prisionais e de investigação de infrações penais, com ressalva das de competência da União e de natureza militar.
III. As Polícias Militares, subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, possuem as atribuições de policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública.

Está correto o que se afirma em 

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesses termos, de acordo com as normas da Constituição Federal aplicáveis à Segurança Pública, é correto afirmar:

Considerando noções básicas acerca das Forças Armadas e Auxiliares, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) Fazem parte das Forças Armadas: Marinha, Exército e Polícia Militar. Estando estas subordinadas ao Ministério da Defesa. ( ) São Forças Auxiliares: Bombeiros Militares e Força Aérea. Estando estes subordinados ao Governo do Estado. ( ) As Forças Armadas se tratam de forças federais, porém estão subordinadas ao Governo Estadual, onde estão localizadas. ( ) As Forças Auxiliares são forças estaduais e distritais, estando subordinadas ao Governo Estadual. ( ) As Forças Armadas se tratam de forças federais, estando elas subordinadas ao Ministério da Defesa.

Considerando o conceito de Forças Armadas e Auxiliares, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
( )     As Forças Auxiliares foram criadas para manter a ordem e defender a pátria em tempos de guerra ou de paz. ( )    As Forças Armadas atuam diariamente para atender à sociedade em situações cotidianas a exemplo disso são as Polícias Militares e Bombeiros Militares. ( )  Os Bombeiros Militares se referem a um grupo das Forças Auxiliares cuja função está associada a situações de socorro, prevenção e combate de incêndios e outras situações de perigo eminente ou ocorridos. ( )   A Polícia Militar faz parte das Foças Auxiliares atuando em situações cotidianas com papel ostensivo. ( )    São as Forças Armadas limitadas a Exército, Marinha e Força Aérea.

Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 a 141 da CF/1988), o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em Campos dos Goytacases, a ordem pública, ameaçada por grave instabilidade por ter sido atingida por calamidade de grandes proporções na natureza. Durante o estado de defesa, é correto afirmar que:

Um Estado da Região Norte do país está passando por grande instabilidade institucional em razão de uma greve das forças de segurança pública, o que compromete a ordem pública. Já um Estado da Região Sul está passando por comoção grave, decorrente da atuação de grupos separatistas, que almejam criar um novo Estado de Direito, independente da República Federativa do Brasil, o que compromete a paz social da população dessa Região.

Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.

Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

João, professor de direito constitucional, questionou seus alunos em relação aos pontos de interseção e de distanciamento dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. Maria se posicionou no sentido de que a utilização desses mecanismos sempre é autorizada a partir de causas distintas entre si, de modo que não é dado ao Chefe do Poder Executivo optar por um em detrimento de outro. Ana afirmou que os três apresentam, em comum, a característica de que sempre decorrem de um ato espontâneo do Presidente da República. Pedro, por fim, observou que tanto o estado de defesa como o estado de sítio podem acarretar a imposição de restrições ao sigilo da comunicação telefônica.

Ao ouvir as afirmações de Maria, Ana e Pedro, João concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que  

Em 1999, a criação do Ministério da Defesa (MD) objetivou adotar um modelo burocrático-organizacional com vistas ao reforço do papel da sociedade brasileira na avaliação e no monitoramento da ação dos militares, de modo a torná-lo um instrumento de desenvolvimento de uma dimensão pública da política de defesa.

Considerando essa meta, avalie as críticas recentes a respeito da realização do objetivo inicial citado, e assinale (V) para a afirmativa verdadeira a (F) para a falsa.

(   ) Ausência de mecanismos de diálogo sistemáticos - como conselhos, canais de consulta e fóruns -, para incorporar a crescente diversificação de ideias e posições da sociedade na formulação da política de defesa.

(   ) Inexistência de concurso público para o provimento de cargos de servidores civis em sua Pasta e de criação de uma carreira de defesa nacional, destinada a cargos civis de analista de defesa, conforme a proposto por vários Ministros da Defesa.

(   ) Falta de menção à criação de quadros para especialistas civis em Defesa no MD nos diferentes documentos de Defesa publicados até hoje, como a Estratégica Nacional de Defesa, a Política Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa, entre outros.

As afirmativas são, respectivamente, 

Nos termos do Art. 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Estabelece ainda nossa Carta Magna que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças armadas. Além disso, cria o serviço militar obrigatório, atribuindo às Forças Armadas, na forma da lei, a atribuição de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência.

Com base no trecho acima e em seus conhecimentos, assinale a opção que se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro.