Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 20

Q1607477

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico |

Q1607477 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, assim como para ser absolvido de pena por crimes de qualquer natureza.

II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1384837

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384837 Direito Constitucional

O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 permite concluir que no Brasil:

A

não há possibilidade de uma pessoa ser condenada à pena de morte;

B

nenhum brasileiro será extraditado;

C

o Tribunal do Júri é competente para julgamento dos crimes contra a vida;

D

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de educação;

E

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q1357310

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357310 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as frases abaixo e assinale a correta.

A

é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, trânsito em julgado.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei brasileira.

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Q1324050

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Médico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Médico Psiquiatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Psicólogo |

Q1324050 Direito Constitucional

Analisar a sentença abaixo:

A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, sendo um direito o anonimato (1ª parte). Na Constituição Federal, está disposto que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1318041

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318041 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, EXCETO:

A

O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.

B

Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.

C

Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.

D

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5º, assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

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Q1313982

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Educação | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Bioquímico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Civil | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Eletricista Eletrotécnico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Mecânico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Ambiental | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Saúde Pública | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Farmacêutico - Oncologia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Odontologista - Cirurgião Buco Maxilo Facial | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Analista de Suporte |

Q1313982 Direito Constitucional

É garantido aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes, igualdade ante a lei, direito à vida, à liberdade, à segurança, entre outros, de acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre essas garantias fundamentais, assinale a alternativa que não está correta.

A

São assegurados, nos termos da lei, dentre outros, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

É garantido o direito de herança.

E

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q1310861

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310861 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

D

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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Q1310842

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310842 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna no que concerne aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

A

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em situações bem específicas, como por exemplo, em caso de flagrante delito.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q1310178

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo |

Q1310178 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:

I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, salvo para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1309092

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309092 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais:

A

É permitida a criação de cooperativas e, na forma da lei, a de associações, desde que autorizadas, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal independe do pagamento de taxas.

D

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q1295536

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295536 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
Marcar apenas uma oval.

A

prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.

B

pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.

C

liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.

D

objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

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Q1295529

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295529 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
Marcar apenas uma oval.

A

fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;

B

provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;

C

fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;

D

ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

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Q1293740

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q1293740 Direito Constitucional

O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que diz:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q1292877

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquivista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q1292877 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato.

B

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será assegurada conforme os critérios específicos adotados por seus gestores.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q1292537

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292537 Direito Constitucional

O agente público municipal que impedir a realização de culto religioso praticará conduta considerada

A

dever imposto por Lei.

B

ilícita.

C

legítimo exercício de suas funções.

D

permitida, desde que o culto não seja da fé cristã.

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Q1279499

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1279499 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A CF assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas as limitações para a atuação profissional.

Certo

Errado

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Q1278297

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278297 Direito Constitucional

Considerando a redação do art. 5º , inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

A

É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.

B

É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso.

C

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

E

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Q1277493

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277493 Direito Constitucional

Em relação ao direito de associação, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

A

fica vedada a suspensão compulsória das atividades das associações, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

B

desde que não tenham fins lucrativos, as atividades associativas gozam de imunidade tributária.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

D

a interferência estatal no funcionamento das associações somente se justifica para garantia da ordem pública, social e econômica do país.

E

todos podem associar-se pacificamente em locais abertos ao público, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q1260053

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260053 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, em relação aos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, veta a formação de:

A

Cooperativas.

B

Associação para fins lícitos.

C

Associação de caráter paramilitar.

D

Entidades associativas para representar seus filiados extrajudicialmente.

E

Associação espontânea ou permanência como associado.

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Q1257795

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-5° Região Prova: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1257795 Direito Constitucional

Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas, sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item com relação aos direitos fundamentais.

Direitos e garantias fundamentais são importantes para evitar abusos do Estado quanto aos direitos individuais. Contudo, a criação de associações depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso

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