Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Q430293
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q430292
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta
Q429623
Direito Constitucional
Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio
Q429201
Direito Constitucional
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |
Q428583
Direito Constitucional
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o item a seguir.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |
Q428581
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.
Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |
Q428580
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q428101
Direito Constitucional
Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se
Q427974
Direito Constitucional
Sobre a ação popular, é correto afirmar que
Q427972
Direito Constitucional
No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que
Q427893
Direito Constitucional
A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |
Q427868
Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.
O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427765
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.
São garantias constitucionais dos sujeitos processuais, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
São garantias constitucionais dos sujeitos processuais, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MS
Prova:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q426434
Direito Constitucional
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, SALVO:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MS
Prova:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q426433
Direito Constitucional
No caso específico do Mandado de Segurança em despacho inicial o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, estipulando para que preste informações no prazo de:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MS
Prova:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q426432
Direito Constitucional
Não cabe mandado de segurança contra os atos:
Q426198
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
Ano: 2006
Banca:
UEG
Órgão:
TJ-GO
Provas:
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Administrador de Empresas
|
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas |
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Arquivologia |
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador |
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social |
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil |
UEG - 2003 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Pedagogo |
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Odontólogo |
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Psicólogo |
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Médico Clínico |
UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |
Q426011
Direito Constitucional
Sobre os denominados writs constitucionais, é CORRETO afirmar:
Q425970
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem:
I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.
III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.
São CORRETAS as assertivas:
I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.
III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.
São CORRETAS as assertivas:
Q425969
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:
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