Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 138

Q458259

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458259 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

II. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q457770

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457770 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceu condicionamento excessivo que ofende os direitos fundamentais à ampla defesa e à razoável duração do processo.

II. Em sede de processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado constitui violação às garantias da ampla defesa e do contraditório.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

IV. O imperativo do interesse social constitui exigência que autoriza o legislador a impor restrição à publicidade dos atos processuais.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q457769

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457769 Direito Constitucional

Cabe ser impetrado mandado de injunção

A

ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribnais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.

B

ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

C

ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.

D

perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.

E

perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União

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Q456860

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456860 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção

A

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q456859

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456859 Direito Constitucional

Ao se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, conclui-se que atua, respectivamente, nos âmbitos

A

material e formal.

B

preventivo e liberatório.

C

preventivo e repressivo.

D

repressivo e liberatório.

E

ativo e passivo.

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Q456858

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456858 Direito Constitucional

Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de

A

imutável e rígido.

B

explícito e implícito.

C

restritivo e contido.

D

absoluto e ilimitado.

E

subjetivo e objetivo.

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Q456857

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456857 Direito Constitucional

É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,

A

a associação legalmente constituída, com no mínimo três meses de funcionamento e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

B

a associação constituída de fato, com no mínimo seis meses de funcionamento, e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

C

o partido político com representação no Congresso Nacional, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas.

D

a organização sindical legalmente constituída, com no mínimo cinco meses de funcionamento, e autorização prévia e específica dos sindicalizados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

E

o partido político com representação no Congresso Nacional de no mínimo de três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, exigindo-se a existência de, no mínimo, um senador e um deputado federal e de um deputado estadual em cada Assembleia Legislativa.

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Q456850

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456850 Direito Constitucional

Considere:

I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.

II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.

III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.

Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de

A

mandado de segurança, ação civil pública e habeas data.

B

ação civil pública, mandado de segurança coletivo e habeas data.

C

ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.

D

ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção.

E

ação popular, ação cautelar constitucional e mandado de injunção.

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Q456770

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456770 Direito Constitucional

Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de

A

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

B

mandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal.

C

ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

ação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q456458

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456458 Direito Constitucional

Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,

A

o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta.

B

nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, não admitido pelo ordenamento vigente.

C

o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.

D

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.

E

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q456388

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Médico | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Enfermeiro |

Q456388 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

B

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, para fins lícitos.

C

A propriedade poderá ou não atender a sua função social.

D

É garantido o direito de herança.

E

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

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Q453792

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453792 Direito Constitucional

Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:

A

Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

B

Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

C

Decisão judicial transitada em julgado.

D

Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

E

Lei em tese.

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Q453778

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453778 Direito Constitucional

Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B

Só é lícito o uso de algemas em casos de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

C

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

E

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Q452573

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452573 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, veda alguns tipos de pena. Assinale a alternativa em que a pena descrita NÃO é vedada pelo texto constitucional:

A

Pena de banimento

B

Pena de trabalhos forçados.

C

Pena de caráter perpétuo

D

Pena de perda de bens.

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Q451859

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q451859 Direito Constitucional

Na medida em que não se permite o uso de algemas de forma indiscriminada, somente admitindo-se a sua utilização em casos excepcionais, está sendo efetivada a proteção contra o(a)

A

direito de crença

B

livre locomoção

C

liberdade de manifestação

D

tratamento desumano

E

inviolabilidade do domicílio

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Q451109

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451109 Direito Constitucional

A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até:

A

o regular indiciamento pela autoridade policial competente.

B

a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

C

o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente.

D

a publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância.

E

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Q451108

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451108 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas:

A

a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem.

B

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública.

D

a obtenção de certidões de nascimento e de óbito.

E

o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.

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Q449737

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449737 Direito Constitucional

O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de

A

tribunais de exceção.

B

tribunais administrativos.

C

juízos com foro privilegiado.

D

órgãos jurisdicionais especializados.

E

órgãos de controle de contas públicas.

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Q449404

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q449404 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

B

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

C

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

D

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

E

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

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Q448473

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |

Q448473 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É condicionada às normas legais a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato.

C

A prática do racismo constitui crime imperdoável e prescritível.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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