Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 134

Q488393

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488393 Direito Constitucional

No que se refere à ação popular e à ação civil pública, a Constituição Federal de 1988:

A

Equiparou o objeto da ação popular ao objeto da ação civil pública, visando à proteção de todo e qualquer direito difuso e coletivo.

B

Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, estendendo ainda o objeto da ação civil pública para a proteção de todo e qualquer direito difuso ou coletivo.

C

Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, restringindo o objeto da ação civil pública para atos de improbidade administrativa.

D

Manteve o objeto da ação popular e o objeto da ação civil pública para a proteção exclusiva do patrimônio público e social.

E

Ampliou o objeto da ação civil pública para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, estendendo ainda o objeto da ação popular para a proteção de todo e qualquer direito difuso ou coletivo.

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Q487522

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487522 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar:

A

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação não tenha manifestado adesão.

B

A Constituição Federal assegura aos reconhecidamente pobres apenas a gratuidade do registro civil de nascimento, transferindo para a lei a possibilidade de estabelecer outras espécies de registros gratuitos

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedado o sigilo.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior

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Q487510

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487510 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais de natureza processual, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Nos termos da Constituição Federal, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

II- A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, a pessoa jurídica de que emanou o dano e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa ou dolo.

III- É cabível mandado de injunção para obter-se uma nova legislação para fins de modificar a já existente, nos casos em que esta for claramente incongruente com a Constituição Federal.

IV- A propositura do habeas data exige o prévio exaurimento da esfera administrativa, devendo ser a petição inicial instruída com a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão ou da recusa em fazer-se a anotação, no cadastro do interessado, da explicação ou contestação do dado, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas I e IV estão corretas

C

As alternativas II e III estão corretas.

D

As alternativas II e IV estão corretas.

E

As alternativas I e III estão corretas.

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Q487440

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |

Q487440 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo à administração pública e aos serviços públicos.

Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.

Certo

Errado

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Q487348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487348 Direito Constitucional

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta

A

O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

B

Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem

C

O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes

D

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.

E

De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável

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Q487294

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487294 Direito Constitucional

O habeas data representa a garantia do princípio da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

impessoalidade.

D

proporcionalidade.

E

moralidade.

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Q485819

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485819 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente.

Certo

Errado

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Q484654

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484654 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

A

partido político com representação na Assembleia Legislativa.

B

qualquer cidadão desde que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

organização sem fins lucrativos, desde que limitado a proteger o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.

D

prefeito municipal desde que no interesse local.

E

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q484653

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484653 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.

B

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

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Q484394

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484394 Direito Constitucional

À medida que a sociedade contemporânea presenciou a emergência de relações jurídicas massificadas e a expansão do direito material para alcançar a categoria dos direitos coletivos, o direito processual desenvolveu instrumentos para a tutela de direitos difusos e coletivos, bem como mecanismos voltados às ações multitudinárias.
Sobre o tema, com base na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Com base no art. 5°, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sendo suficiente para o exercício da representação judicial a autorização estatutária genérica da entidade associativa.

B

Em se tratando de lesividade à moralidade administrativa, não é cabível a ação popular se não for demonstrado efetivo dano material ao patrimônio público.

C

Em Mandado de Segurança coletivo, dispensa-se a autorização expressa pelos substituídos para a legitimidade de sindicato, que atua na qualidade de substituto processual.

D

Ações de pretensão de cessação dos danos ambientais, em virtude do seu caráter continuado, estão sujeitas ao prazo prescricional legal.

E

A ação popular é um importante instrumento processual de tutela do meio ambiente, ainda que a defesa do meio ambiente não conste expressamente como uma de suas finalidades na Constituição de 1988.

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Q484305

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q484305 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativo à organização da administração pública.

Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.

Certo

Errado

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Q483947

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483947 Direito Constitucional

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.

O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular

Certo

Errado

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Q483804

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483804 Direito Constitucional

Na ação popular é correto afirmar que

A

a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.

B

a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.

C

se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

D

o Ministério Público não pode aditar a inicial.

E

é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

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Q483775

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483775 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A

o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

C

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

D

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q483636

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483636 Direito Constitucional

Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado" junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,

A

não poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados.

B

deverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita.

C

poderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia.

D

não poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira.

E

poderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento.

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Q483476

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483476 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de

A

Mandado de Segurança e atos necessários ao exercício da cidadania.

B

Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

C

Mandado de Segurança Coletivo e Habeas Data.

D

Habeas Corpus e Habeas Data.

E

Mandado de Injunção e Ação Popular.

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Q482472

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482472 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

A

I apenas

B

II apenas.

C

III apenas

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q481370

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481370 Direito Constitucional

Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo

A

associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de seis meses, na defesa de qualquer interesse do povo brasileiro.

B

partido político que tem apenas um senador.

C

partido político estrangeiro.

D

somente entidade de classe e organização sindical.

E

partido político com representação apenas nas assembleias legislativas dos estados brasileiros.

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Q481181

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481181 Direito Constitucional

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

A

Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

B

É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

E

É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

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Q480978

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480978 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É reconhecida a instituição do júri, sendo asseguradas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

B

O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito pena de detenção, nos termos da lei.

C

A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

É crime passível de fiança, a despeito de sua gravidade, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, acima do limite do valor da herança transferida.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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